Araçatuba intensifica combate a queimadas com novo decreto municipal

Em um passo significativo para a proteção ambiental e a saúde pública, o município de Araçatuba implementou um novo decreto que regulamenta a proibição de queimadas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O Decreto Municipal nº 24.609, assinado pelo prefeito Lucas Zanatta na última terça-feira (21), no Parque Ecológico Baguaçu, formaliza e expande as diretrizes da Lei Municipal nº 8.106/2018, integrando-se ao ambicioso Programa Araçatuba sem Fogo.

A cerimônia de assinatura, realizada durante uma reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Araçatuba (Comdema), contou com a presença de diversas autoridades. Estiveram presentes a vice-prefeita Nice Zucon, os secretários municipais Marcelo Marques (Meio Ambiente e Sustentabilidade) e Cesar Rezek (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), além de representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), da Polícia Ambiental e do Corpo de Bombeiros. Esse alinhamento interinstitucional sublinha o compromisso da administração local em fortalecer as medidas de prevenção e resposta a incêndios em coberturas vegetais, um problema recorrente que afeta a qualidade do ar e a biodiversidade local.

Novas diretrizes para prevenção

O regulamento recém-promulgado define um conjunto robusto de diretrizes que visam não apenas a proibição, mas também a priorização de ações preventivas. Entre os pontos centrais, destacam-se a integração da atuação dos órgãos públicos, a proteção da saúde pública, a melhoria da qualidade do ar, a salvaguarda da fauna e da flora, e a preservação do patrimônio. Além disso, o decreto estabelece medidas para a manutenção adequada de imóveis urbanos e rurais, enfatizando a importância da corresponsabilidade de proprietários na prevenção de focos de incêndio.

A iniciativa também fortalece as ações de educação ambiental, consideradas pilares fundamentais para a mudança de comportamento da população. O prefeito Lucas Zanatta enfatizou a importância dessa abordagem conjunta. "Este decreto organiza a atuação da Prefeitura e amplia a integração entre as secretarias e os órgãos responsáveis. Nosso objetivo é reduzir os riscos de incêndios, proteger a população e preservar o meio ambiente", afirmou o gestor, destacando a sinergia como elemento chave para o sucesso do programa. <a href='https://www.aracatuba.sp.gov.br/meioambiente/' target='_blank' rel='noopener'>Saiba mais sobre a legislação ambiental de Araçatuba</a>.

Atuação intersetorial

A regulamentação das queimadas em Araçatuba delineia uma estrutura de atuação intersetorial, atribuindo responsabilidades específicas a diversas secretarias municipais, o que reflete a complexidade do desafio e a necessidade de uma resposta coordenada. Essa abordagem de 'mãos dadas' visa otimizar os recursos e a expertise de cada órgão, garantindo uma cobertura mais ampla e eficaz na prevenção e combate a incêndios em todo o território municipal.

Secretaria de meio ambiente

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade caberão atribuições cruciais, como a fiscalização ambiental rigorosa, a aplicação da legislação vigente e a lavratura de autos de infração. Além disso, o órgão será responsável pelo desenvolvimento contínuo de campanhas de educação ambiental, visando à conscientização da comunidade sobre os perigos e as consequências das queimadas. O secretário Marcelo Marques ressaltou o impacto positivo da medida: "O decreto amplia nossa capacidade de atuação e resposta às ocorrências. A prevenção e a conscientização da população são essenciais para reduzir as queimadas no município", salientou Marques.

Ações no campo

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá um papel fundamental na orientação aos produtores rurais. Suas ações incluirão a difusão de práticas preventivas, a realização de capacitações e o monitoramento de áreas vulneráveis a incêndios. A integração das políticas de prevenção ao desenvolvimento rural é um dos focos, buscando aliar a produtividade agrícola à sustentabilidade ambiental. Para o secretário Cesar Rezek, a iniciativa fortalece o diálogo com o setor produtivo. "Vamos intensificar as orientações e incentivos, fortalecendo a integração com os produtores rurais e as entidades do setor para reduzirmos o risco de incêndios", pontuou Rezek. <a href='https://www.embrapa.br/tema/manejo-integrado-de-pragas' target='_blank' rel='noopener'>Conheça as melhores práticas de manejo agrícola</a>.

Outras secretarias também terão papéis definidos para a efetividade do decreto. A Secretaria Municipal de Segurança atuará na pronta resposta a denúncias, na constatação de irregularidades e na lavratura de autos de infração, quando necessário. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos fornecerá apoio essencial às ações emergenciais e preventivas em áreas públicas, enquanto a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação será responsável pela fiscalização de terrenos e pelo fornecimento de informações territoriais que subsidiarão as estratégias de prevenção, como mapas de risco e áreas críticas.

Plano de contingência

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) assume um papel estratégico na gestão da crise e na resposta a emergências. Suas responsabilidades incluem o monitoramento constante dos períodos críticos de estiagem, a articulação eficaz entre todos os órgãos envolvidos, a elaboração e atualização periódica do Plano de Contingência para queimadas e incêndios em coberturas vegetais. Além disso, a COMDEC oferecerá suporte técnico direto ao prefeito em situações de emergência ou calamidade pública, garantindo uma tomada de decisão ágil e embasada e a mobilização de recursos quando necessário.

Um ponto crucial do decreto é a determinação de que o município elabore anualmente um Plano de Contingência específico para o período de estiagem. Este plano deverá detalhar os níveis de alerta, as campanhas de orientação à população, o monitoramento de áreas sensíveis, a mobilização intersetorial e a realização de treinamentos e exercícios simulados. Essa abordagem proativa e planejada é fundamental para mitigar os impactos das queimadas e proteger a comunidade, minimizando riscos à saúde e ao patrimônio.

Fundamentação legal

A robustez do Decreto Municipal nº 24.609/2026 é ancorada em uma sólida base legal, que inclui legislações federais, estaduais e municipais. Entre as principais referências, estão a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) e a Lei Federal nº 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo). No âmbito estadual, destacam-se a Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 (Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências) e a Lei Estadual nº 17.460/2021 (Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo), além de decretos complementares que reforçam a normativa.

Essa vasta fundamentação jurídica assegura que as ações de Araçatuba no combate às queimadas estejam em total conformidade com as melhores práticas e diretrizes de proteção ambiental e defesa civil do país, conferindo legitimidade e força para a implementação das novas medidas. A adesão a esses marcos legais demonstra o compromisso do município em adotar uma abordagem abrangente e alinhada com as esferas superiores de governo. <a href='https://www.ibama.gov.br/' target='_blank' rel='noopener'>Aprofunde-se no tema: Legislação ambiental brasileira</a>.

Com a regulamentação da proibição de queimadas e a criação de ações integradas, Araçatuba dá um passo decisivo na proteção de seu meio ambiente e na garantia da qualidade de vida de sua população. O Programa Araçatuba sem Fogo, agora fortalecido, demonstra o compromisso do município em adotar uma postura proativa e colaborativa no enfrentamento de um dos maiores desafios ambientais da região. A efetividade dessas medidas dependerá da contínua fiscalização, da educação ambiental e da colaboração de todos os cidadãos, promovendo um futuro mais seguro e sustentável para a cidade. <a href='https://www.aracatuba.sp.gov.br/noticias/' target='_blank' rel='noopener'>Acompanhe outras notícias sobre sustentabilidade em nosso portal</a>.