Justiça de Rio Preto: bloqueio de bens da Santa Casa de Casa Branca por controverso contrato de R$ 12 milhões

A Justiça de São José do Rio Preto (SP) acolheu, nesta segunda-feira (22), uma liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela prefeitura e ordenou o bloqueio de bens da Santa Casa de Casa Branca (SP), além de quatro indivíduos sob investigação. A medida cautelar, que visa garantir a reparação de possíveis danos aos cofres públicos, alcança o montante de R$ 3.810.660,64. As investigações estão atreladas a um contrato emergencial de quase R$ 12 milhões, firmado entre a prefeitura da cidade e a instituição de saúde.

A decisão judicial foi proferida pelo juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Entre os investigados cujos bens foram bloqueados, destacam-se o ex-secretário de saúde de Rio Preto, Rubens Bottas, a assessora especial da Santa Casa de Casa Branca, Cicera Nayara Paiva, o diretor-presidente da mesma instituição, Willian Vieira Lemes, e Fabiana Moreira Mendes Chagas. O cerne da questão reside na análise minuciosa da legalidade e da execução do contrato em questão.

Do valor total de R$ 3.810.660,64, que foi repassado à Santa Casa de Casa Branca e agora alvo de bloqueio, R$ 950 mil já haviam sido restituídos anteriormente. A liminar imposta pela Justiça também estabelece uma proibição expressa para a elaboração de novos convênios, contratos ou qualquer tipo de parceria entre a Santa Casa de Casa Branca e a Prefeitura de Rio Preto, visando prevenir futuras controvérsias enquanto o processo judicial tramita.

Adicionalmente, o magistrado autorizou a quebra do sigilo bancário da conta vinculada ao convênio, uma medida crucial para rastrear o fluxo financeiro e verificar a conformidade dos gastos. O Ministério Público (MP) foi formalmente incluído na ação, com o promotor Sérgio Clementino afirmando à TV TEM que o órgão está acompanhando de perto a investigação e buscará a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, reforçando o compromisso com a fiscalização do erário público.

Contrato milionário

O contrato emergencial, avaliado em quase R$ 12 milhões, foi assinado entre a prefeitura de São José do Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca para a realização de um mutirão de exames. A iniciativa era conhecida como 'Carreta da Saúde', um modelo de atendimento que prometia agilidade na oferta de serviços médicos à população. Contudo, desde o seu anúncio, o acordo levantou uma série de questionamentos e suspeitas por parte de órgãos de controle e membros do legislativo municipal.

Um requerimento elaborado por vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Rio Preto apontou diversas inconsistências. As suspeitas incluíam irregularidades processuais, eventuais sobrepreços nos serviços contratados e o risco de prejuízo aos cofres públicos. Essas observações foram o ponto de partida para uma investigação mais aprofundada, que revelou outros aspectos controversos da contratação. A lisura do processo de contratação tem sido o foco central das apurações.

Pontos controversos

Entre os pontos mais críticos levantados pelos vereadores e que sustentam a ação judicial, destaca-se a ausência de licitação ou chamamento público. O convênio foi assinado sem um processo de concorrência que garantisse a seleção da proposta mais vantajosa para o município, optando por uma modalidade de contratação emergencial com uma entidade localizada a centenas de quilômetros de Rio Preto, levantando dúvidas sobre a real necessidade da dispensa de licitação e a escolha da entidade parceira.

Outro aspecto que gerou grande estranhamento foi a velocidade na qualificação da entidade. A Santa Casa de Casa Branca foi reconhecida como Organização Social (OS) em Rio Preto em um curto espaço de tempo, apenas dois dias após a aprovação da ideia no Conselho Municipal de Saúde e um dia antes da assinatura efetiva do contrato milionário. Essa rapidez levantou suspeitas de direcionamento e questionamentos sobre a devida diligência na avaliação da capacidade da instituição para assumir um projeto de tamanha envergadura.

Ainda no rol das irregularidades, a prefeitura de Rio Preto realizou um adiantamento expressivo de valores à Santa Casa de Casa Branca. Um repasse de R$ 4,7 milhões foi efetuado antes mesmo do início da prestação dos serviços do modelo 'Carreta da Saúde'. Essa prática, incomum em contratos públicos, gerou preocupação quanto à gestão dos recursos e à garantia da efetiva entrega dos serviços prometidos à população, constituindo um dos pilares da investigação por parte dos órgãos de controle.

A oposição e vereadores na Câmara Municipal identificaram, desde o princípio, indícios de direcionamento e falta de transparência na escolha da OS. Tal percepção motivou uma mobilização célere tanto do Poder Legislativo quanto de outros órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. A atuação conjunta dessas entidades reforça a busca pela responsabilização dos envolvidos e pela garantia da probidade na aplicação dos recursos públicos, essenciais para a saúde e bem-estar da comunidade.

Próximas etapas

Diante da decisão liminar, as defesas dos investigados já se manifestaram. Em nota à TV TEM, a representação legal de Rubens Bottas e Cicera Nayara Paiva informou que ingressará com recurso contra o bloqueio de bens, buscando reverter a medida. Por sua vez, a Santa Casa de Casa Branca comunicou que a instituição e seus representantes optarão por se manifestar exclusivamente nos autos do processo, postura comum em litígios complexos, demonstrando que a batalha judicial está apenas começando.

A quebra do sigilo bancário e o acompanhamento atento do Ministério Público prometem trazer mais clareza sobre as movimentações financeiras e as justificativas para as decisões tomadas no âmbito do contrato. A expectativa é que, com a análise de novos elementos e depoimentos, o processo avance na direção da apuração completa dos fatos e da identificação de eventuais irregularidades, o que pode resultar em sanções mais severas aos culpados, caso a improbidade administrativa seja confirmada.

A situação da Santa Casa de Casa Branca e dos investigados ressalta a importância da fiscalização rigorosa dos contratos públicos, especialmente aqueles firmados em caráter emergencial e que envolvem grandes volumes de recursos. A transparência na gestão e a conformidade com as leis de licitação são pilares para a integridade dos serviços públicos e para a confiança da população nas instituições. O caso serve de alerta para a necessidade de um controle contínuo e eficaz sobre o destino do dinheiro público, garantindo que ele seja empregado em benefício da sociedade.

Este caso demonstra o papel fundamental do sistema judicial e dos órgãos de controle na proteção do patrimônio público e na promoção da ética na administração. A sociedade de Rio Preto e Casa Branca aguarda com expectativa os desdobramentos dessa investigação, que tem o potencial de estabelecer precedentes importantes para a contratação de serviços de saúde no estado de São Paulo. A apuração completa dos fatos é essencial para que a justiça seja feita e para que a população tenha a certeza de que seus direitos estão sendo defendidos.

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