Lojas que trabalhavam irregularmente são lacradas, em Birigui
Nesta última sexta-feira (14/3), a Prefeitura de Birigui, na região de Araçatuba (SP) informou que, por meio de suas secretarias de Segurança Pública e Tributação e Fiscalização, lacrou durante ação de fiscalização, duas lojas que funcionavam irregularmente, na praça Raul Cardoso.
Os responsáveis pelos dois locais, durante ação fiscalizatória de suas secretarias municipais, não apresentaram a documentação necessária para a manutenção da atividade comercial. Ou seja, o comércios estavam prestando seus serviços sem o Alvará de Funcionamento, que é expedido pela Prefeitura Municipal.
Após notificar a irregularidade os donos dos estabelecimentos foram orientados que só vão poder retomar as atividades comerciais se cumprirem as exigências necessárias para a expedição do Alvará de Funcionamento. Em caso de descumprimento, conforme artigo 22, §5º, I da Lei Municipal 26/2007, os estabelecimentos poderão ser autuados, podendo a multa ultrapassar R$ 13.200,00.
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