Oito proposições da pauta da 6ª sessão ordinária, são aprovadas pelos vereadores

Na última segunda-feira (10/3), os vereadores de Araçatuba aprovaram oito proposições da pauta da 6ª sessão ordinária do ano. Uma matéria foi adiada. A vereadora Edna Flor (Podemos) conseguiu a aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que busca facilitar a execução das emendas impositivas individuais. O texto, que foi analisado em segunda discussão, evita impedimentos em razão de não haver projeto de engenharia aprovado pela Prefeitura.

De acordo com artigo criado na Lei Orgânica do Município, os recursos de emendas impositivas com natureza de despesas de capital, em que o beneficiário necessite apresentar projeto de engenharia ou outro para investir o valor alocado, somente serão liberados após a aprovação do projeto pelo órgão técnico do município.

De autoria da Mesa Diretora, projeto de lei aceito trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo. O valor reajustado é de 4,75% e corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de novembro de 2023 a outubro de 2024.

Regimento interno

Quatro projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Casa de Leis foram aprovados em segunda discussão. Uma dessas propostas, assinada pelo vereador Rodrigo Atayde (PRTB), passa a exigir parecer técnico da Comissão de Assuntos Econômicos na análise de projetos ligados à indústria e ao comércio.

Proposto pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), item aprovado limita a apresentação de requerimentos de votos de aplauso, estabelecendo a quantidade máxima de dois ao mês por vereador.

As outras duas modificações regimentais aprovadas são de iniciativa da vereadora Edna Flor. As propostas tratam da ampliação do acesso no uso da tribuna livre e da leitura no Grande Expediente das sessões ordinárias apenas do resumo dos vetos, projetos e moções protocolados e disponibilizados no site da Câmara.

Moções de apoio

Assinada pelo vereador Damião Brito (Rede), moção aceita é favorável à empresa de ônibus Guerino Seiscento visando evitar a suspensão do transporte público intermunicipal em decorrência de decisão judicial.

A outra moção de apoio aprovada pelo colegiado, de autoria dos vereadores João Pedro Pugina (PL), Rodrigo Atayde e Sol do Autismo (PL), concorda com a aprovação do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que considera homicídio o aborto realizado após 22 semanas de gestação. A matéria recebeu dez votos favoráveis e quatro votos contrários.

Foi adiada por 24 sessões a análise do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador João Moreira (PP) que institui o programa “Minha rua tem nome”.

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