Direitos das pessoas com deficiência serão discutidos por comissão especial

Nesta última segunda-feira (10/2), o legislativo de Araçatuba (SP), aprovou três proposições que estavam na pauta da 2ª sessão ordinária do ano.

De acordo com o divulgado pela Câmara, uma das propostas aprovadas, de autoria da vereadora Sol do Autismo (PL), constitui comissão especial de três vereadores para tratar de assuntos voltados à acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência durante a 19ª legislatura.

Ainda de acordo com o divulgado pela Câmara, o projeto de resolução foi analisado em regime de urgência. Segundo a justificativa, a proposta se fundamenta na “necessidade de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras legislações aplicáveis”.

Ademais, o texto, também menciona que, com a iniciativa, a Câmara reforça o compromisso com a construção de uma sociedade justa, inclusiva e acessível para todos. As demais urgências assinadas pela Mesa Diretora e aprovadas tratam da criação de anexos na lei municipal nº 8.644, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a remuneração e o desenvolvimento da carreira dos servidores da Câmara de Araçatuba, e da revogação de artigo da resolução nº 2.069/2023 que alterou padrões de vencimentos no Legislativo.

Além disso, por onze votos favoráveis, foi retirado da pauta o projeto de lei da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo.

O colegiado adiou por quatro sessões a análise do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, proposto pelo vereador João Moreira (PP), que institui o Programa “Minha rua tem nome”.

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