Lucas Zanatta pede fim da CPI da Guarda após arquivamento pelo Ministério Público

O prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), protocolou nesta segunda-feira (2) um pedido formal à Câmara Municipal para o arquivamento da “CPI da Guarda”. A comissão parlamentar de inquérito foi instaurada para investigar supostos desvios de função envolvendo guardas municipais designados para a segurança do chefe do Executivo. A solicitação do prefeito baseia-se no recente desfecho de um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que concluiu não haver indícios de ilegalidade nos atos e, consequentemente, arquivou o caso.

O documento, endereçado ao presidente da comissão, vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), destaca que a decisão do Ministério Público esvazia o objeto da investigação parlamentar. Este desenvolvimento traz um novo capítulo para a controvérsia que envolveu a Guarda Civil Municipal (GCM) de Araçatuba e a segurança do prefeito, reacendendo o debate sobre a fiscalização dos atos do Executivo e a atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba foi responsável pela análise do caso, que teve início a partir de questionamentos sobre a legalidade da designação de guardas municipais para a segurança pessoal do prefeito, com gratificações atreladas a outras secretarias, como Administração e Assuntos Jurídicos. Apesar de sua lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, a situação levantava a suspeita de um possível desvio de função, prática vedada pela legislação vigente.

Em 25 de fevereiro, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento investigatório. Segundo a Promotoria, a administração municipal tomou medidas proativas que levaram à perda de objeto da investigação, ou seja, as ações que seriam investigadas já haviam sido corrigidas ou cessadas, tornando a continuidade da apuração desnecessária. A atuação do órgão de controle, neste cenário, reforça a importância da fiscalização constante sobre a gestão pública e a responsabilidade dos agentes públicos em corrigir rumos quando necessário.

Ações voluntárias

Conforme Lucas Zanatta, antes mesmo da manifestação conclusiva do Ministério Público, em 24 de fevereiro, a administração municipal editou uma portaria determinando a cessação das designações para o exercício de função gratificada (FG.2) de quatro guardas municipais. Essa medida, adotada de forma voluntária, demonstrou, segundo o prefeito, o compromisso da gestão com a transparência e a correção de quaisquer irregularidades percebidas ou potenciais desvios de função.

Os guardas em questão, que recebiam gratificações vinculadas a outras secretarias, tiveram suas designações encerradas, pondo fim à situação que gerou a polêmica e a investigação. Essa iniciativa da prefeitura foi um fator crucial para a decisão do Ministério Público de arquivar o caso, reconhecendo que a questão central da investigação já havia sido solucionada pela própria administração municipal, antes de qualquer imposição judicial ou recomendação formal do órgão fiscalizador.

Além do arquivamento do procedimento investigatório, o Ministério Público reafirmou a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na segurança do prefeito. A base legal para tal entendimento é a Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa lei prevê, entre as competências das guardas, o auxílio na proteção de autoridades, o que legitima a presença dos agentes na segurança do chefe do Executivo, desde que dentro dos parâmetros legais e sem o alegado desvio de função.

Na decisão de arquivamento, o promotor Luis Antonio de Andrade citou um precedente relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia julgado improcedente uma ação popular em um caso semelhante. Esse respaldo jurídico fortalece o argumento do prefeito pela descontinuidade da CPI, uma vez que a questão legal já foi pacificada pelos órgãos competentes, que atuam na fiscalização da ordem jurídica e da administração pública.

Pedido de arquivamento

Com base em todos esses argumentos – o arquivamento da investigação do Ministério Público, as ações proativas da prefeitura e o respaldo legal para a atuação da GCM na segurança de autoridades –, o prefeito Zanatta requereu formalmente o arquivamento da “CPI da Guarda”. Ele sustenta que os fatos que motivaram a comissão já foram minuciosamente analisados e validados pelo Ministério Público, que é o órgão responsável pela fiscalização da ordem jurídica e da defesa do patrimônio público, tornando a continuidade da CPI redundante.

A expectativa agora se volta para a Câmara Municipal, que deverá deliberar sobre o pedido do prefeito. A continuidade ou o encerramento da CPI dependerá da análise dos vereadores, que precisarão considerar os novos elementos apresentados e a posição do Ministério Público. O debate promete ser central na política local nas próximas sessões, definindo os rumos de uma das mais discutidas comissões da atual legislatura.

A “CPI da Guarda” tem sido um dos temas mais comentados no cenário político de Araçatuba, gerando discussões sobre o uso dos recursos públicos e a transparência na gestão. O pedido de arquivamento por parte do prefeito, embasado na decisão do Ministério Público, pode indicar um desfecho para a polêmica, embora a palavra final caiba ao Poder Legislativo municipal, que tem sua autonomia para decidir sobre a continuidade de suas investigações.

A reportagem buscou contato com o vereador Gilberto Batata Mantovani, presidente da comissão, para obter um posicionamento sobre o pedido de arquivamento e os próximos passos da CPI. No entanto, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. A ausência de manifestação inicial por parte da comissão adiciona uma camada de expectativa sobre como o Legislativo reagirá a essa nova fase do processo e se acatará a recomendação do Executivo e do Ministério Público.

Este caso reforça a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo, com o Ministério Público atuando como um importante balizador. A resolução do caso do ponto de vista do MP traz clareza sobre as implicações legais, mas a dimensão política da CPI da Guarda ainda aguarda os desdobramentos na Câmara Municipal. Acompanhe outras notícias sobre gestão pública e transparência.