Profissionais que atendem crianças devem apresentar certidão negativa de antecedentes

Na última segunda-feira (17/2), o Legislativo de Araçatuba (SP), em regime de urgência, aprovaram em discussão única, o projeto de lei que obriga profissionais que atendem crianças e adolescentes na rede municipal a apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais para exercer as funções do cargo.

A matéria foi assinada pelo vereador João Pedro Pugina (PL) e será encaminhada ao prefeito Lucas Zanatta (PL) para ser sancionada. Além do próprio autor, a propositura foi discutida pela ampla maioria de parlamentares que elogiaram a iniciativa, o mérito e as características formais projeto, que não recebeu emendas.

Conforme o texto aprovado, a certidão deverá ser apresentada semestralmente durante o período em que o funcionário estiver empregado e caberá a Prefeitura garantir o sigilo das informações às quais tiver acesso, de tal forma a proteger a privacidade do trabalhador cuja conduta for consultada.

Ainda conforme o texto aprovado, um dos artigos da propositura aceita pelo Plenário propõe a proibição da permanência no serviço público municipal, incluindo nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Além do mais, desde a expedição da certidão de trânsito até o decurso do prazo de cinco anos após o cumprimento de pena por crimes sexuais contra pessoas vulneráveis (crianças e adolescentes). A edição do programa “Notícias da Câmara”, veiculado pelo canal do Legislativo araçatubense no Youtube, traz nesta terça-feira (18/2), após o meio-dia, a participação do autor da matéria e dos demais parlamentares que se manifestaram favoravelmente ao projeto no plenário.

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