Câmara analisa projeto para revogar lei que permite fazer concessão do Daem
Projeto de autora do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), presidente da Câmara Municipal, quer revogar a lei que permite a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A proposta está em tramitação no Legislativo e pode ser incluído na pauta da sessão da próxima segunda-feira.
Iniciativa pode enterrar de uma vez por todas a licitação que visa entregar a autarquia à iniciativa privada. A lei que permite a concessão é de 2022 e prevê a política municipal de saneamento básico e tratamento de esgoto. A lei transforma o Daem em Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto). Desde que foi aprovada essa lei, o Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Muncipais), a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Matra) e outras entidades se posicionaram contra a medida.
Nascimento afirma, em sua justificativa, que o objetivo da revogação é atender aos “anseios da população de Marília”, que tem manifestado o desejo para que o Daem não seja privatizado. Ele argumenta ainda, que a aprovação do projeto anterior teria ocorrido de forma apressada e isso pode resultar em aumento no valor das tarifas e perda da qualidade dos serviços prestados.
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