Contribuintes devem pedir isenção de IPTU todo ano, aponta Prefeitura de Pompeia

A Prefeitura de Pompeia reforça que o pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deve ser realizado todos os anos. A obrigatoriedade está prevista na Lei Municipal nº 1.762/1996, com alterações introduzidas pelas Leis nº 1.962/2001 e nº 2.237/2008. De acordo com a legislação, a isenção é de caráter pessoal e deve ser solicitada anualmente, sempre após o recebimento do carnê de IPTU.

A concessão do benefício é destinada exclusivamente aos contribuintes que se enquadram nos critérios legais. São eles: possuir apenas um imóvel em seu nome; receber até dois salários-mínimos de aposentadoria; e ter uma construção de, no máximo, 70 metros quadrados.

O vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU é dia 10 de junho. Caso não tenha recebido o carnê, o contribuinte deve entrar em contato com o Setor de Tributação, solicitar a segunda via por e-mail ou ainda retirá-la diretamente no site oficial da Prefeitura de Pompeia (https://www.pompeia.sp.gov.br). Para isso, basta acessar a aba “Cidadão”, selecionar “Tributos e Certidões”, clicar em “Emissão de 2ª Via de Tributos” e preencher os dados solicitados para gerar a segunda via do IPTU.

A prefeitura orienta os munícipes a ficarem atentos aos prazos para a solicitação. Em caso de dúvidas, o Setor de Tributação está à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer orientações sobre o processo. O atendimento pode ser feito pelo telefone (14) 3405-1509, pelo e-mail tributacao@pompeia.sp.gov.br ou presencialmente na sede da prefeitura.

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