Decisão do MP é favorável à Ric Ambiental em revogação do decreto de intervenção
A justiça de Marília (SP) está avaliando um mandado de segurança solicitado pela Ric Ambiental contra o prefeito Vinícius Camarinha (PSDB). A concessionária busca a revogação do decreto que determinou a intervenção no serviço de abastecimento de água e esgoto, alegando falhas graves na prestação dos serviços.
A empresa argumenta que tem cumprido com as obrigações contratuais e que a intervenção é ilegal e arbitrária. O prefeito justificou a medida com base em relatos de falhas na prestação dos serviços, incluindo reclamações da população e problemas de qualidade no fornecimento de água.
O Ministério Público se manifestou com parecer favorável à concessionária, destacando que a intervenção deve seguir as diretrizes legais e que a agência reguladora local, a AMAE – Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília que deve ser consultada antes de qualquer ação. A justiça considerou presentes os requisitos legais para a concessão de liminar, o que pode suspender os efeitos do decreto até a decisão final do caso.
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