Decreto de Lula prevê bloqueio de recursos de apostas ilegais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que instaura o <b>bloqueio imediato de recursos financeiros</b> pertencentes a operações de apostas ilegais no país. A medida mira especificamente as empresas de apostas de quota fixa que atuam de forma irregular, sem a devida autorização no mercado brasileiro. A iniciativa, que representa um passo significativo no enfrentamento à ilegalidade, prevê que os valores congelados por instituições financeiras, após um processo legal, sejam transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando as ações de combate ao crime organizado no Brasil.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União sob o número 13.033/2026, o decreto estabelece um marco regulatório mais rigoroso para o setor. A ação se fundamenta na recente aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos como o “perdimento de bens”, possibilitando a confiscação de ativos originados de atividades ilícitas. Essa base legal confere ao governo ferramentas essenciais para descapitalizar redes que operam à margem da lei, trazendo implicações diretas para a segurança pública e a economia nacional.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, tem desempenhado um papel central nesse esforço de fiscalização. Desde 2025, a SPA já havia tomado medidas proativas, solicitando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites relacionados a operações de <b>apostas ilegais</b>. Essas plataformas eram responsabilidade de aproximadamente 350 operadores, que também tiveram suas atividades coibidas. O volume e a amplitude dessas operações destacam a complexidade do desafio enfrentado pelas autoridades.

Em entrevista coletiva à imprensa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, revelou que esses 350 operadores se valeram de 37 instituições financeiras para movimentar seus recursos ilícitos. Ele salientou que “em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão” foram as mais utilizadas. O ministro ainda explicou o novo procedimento: “O que a Lei Antifacção nos permitiu? Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um <b>bloqueio administrativo imediato</b>.”

Essa abordagem direta e eficaz visa a cortar o fluxo financeiro de atividades irregulares, impedindo que o dinheiro proveniente de <b>apostas ilegais</b> continue a circular no sistema, fomentando outras práticas criminosas. A estratégia é multifacetada, combinando o rastreamento de operações online com a responsabilização de entidades financeiras que, porventura, facilitem essas transações. A medida também sinaliza um reforço na fiscalização e na regulação de um mercado que, embora com potencial econômico, exige controle para não ser instrumentalizado por grupos criminosos.

O novo mecanismo de fiscalização e o passo a passo

Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é a ponta de lança da fiscalização. O processo tem início quando a secretaria identifica um operador não autorizado. A irregularidade é formalizada por meio de um auto de constatação, documento que registra e fundamenta a exploração ilegal. Essa etapa é crucial para a validação jurídica das ações subsequentes e assegura a transparência e a legalidade de todo o procedimento administrativo, garantindo que as acusações sejam baseadas em evidências sólidas.

Após a emissão do auto, a SPA notifica as instituições financeiras e de pagamentos envolvidas. O prazo para o bloqueio de valores é de até 24 horas, abrangendo todos os saldos existentes em contas relacionadas à empresa irregular e a interrupção de novas transações. As instituições, por sua vez, têm até 48 horas para reportar o cumprimento da medida à SPA. Simultaneamente, o Banco Central (BC) é comunicado para supervisionar a execução, garantindo que os procedimentos sejam seguidos à risca e que não haja descumprimento por parte das instituições financeiras. Uma resolução específica do Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por regulamentar os detalhes operacionais desse <b>bloqueio de recursos</b>, assegurando padronização e eficácia.

A condução dos processos e o destino final

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assume a responsabilidade pela instauração e condução dos processos administrativos. Durante essa fase, a parte envolvida é notificada para apresentar sua defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Senasp pode, ainda, realizar diligências e solicitar documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas para o esclarecimento dos fatos e a produção de provas, garantindo a solidez da investigação.

Uma vez proferida a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminha os autos à Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU, então, ajuíza a ação judicial correspondente para formalizar a confiscação. Nesse ponto, os valores que foram bloqueados são convertidos em depósito judicial, permanecendo à disposição da Justiça até a conclusão definitiva da ação. O objetivo final é a destinação desses recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o investimento em políticas e ações de segurança em todo o país, especialmente no <b>combate ao crime organizado</b>, que frequentemente utiliza o setor de apostas irregulares para lavagem de dinheiro e financiamento de outras atividades ilícitas.

Responsabilidade ampliada para instituições financeiras

Paralelamente ao decreto presidencial, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de <b>apostas ilegais</b>. Esta medida adiciona uma camada extra de rigor, visando desestimular qualquer tipo de conivência ou facilitação por parte do sistema financeiro. Ela cria um incentivo econômico para que os bancos e outras entidades financeiras redobrem a atenção e o controle sobre as transações suspeitas.

Conforme o ministro Durigan, a portaria tem um propósito claro: “A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras.” Ele esclareceu ainda que, caso uma instituição financeira permita a movimentação de fundos de operações ilegais, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará a instituição, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária e procedendo à devida cobrança das obrigações tributárias que seriam das casas de apostas, intensificando a pressão contra a ilegalidade.

Essa combinação de decreto e portaria estabelece um arcabouço legal robusto para coibir o mercado de <b>apostas ilegais</b> no Brasil. A intenção é não apenas punir os infratores diretos, mas também criar um ambiente regulatório onde a ilegalidade não encontre brechas para prosperar, garantindo maior segurança e transparência para o mercado de apostas regular e para a sociedade como um todo. A expectativa é de que essas medidas contribuam significativamente para drenar os recursos do crime organizado, impactando diretamente suas redes de atuação e protegendo o cidadão de práticas financeiras abusivas e sem respaldo legal.

<b>Leia também:</b>

<ul><li><a href="https://www.agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-01/mais-de-meio-milhao-de-pessoas-bloquearam-acesso-sites-de-apostas" target="_blank" rel="noopener">Mais de meio milhão de pessoas bloquearam acesso a sites de apostas</a></li><li><a href="https://www.agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-01/frente-parlamentar-cria-projeto-contra-anuncio-e-patrocinio-das-bets" target="_blank" rel="noopener">Frente parlamentar cria projeto contra anúncio e patrocínio das bets</a></li><li><a href="https://www.agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-01/cresce-percentual-de-paulistanos-que-apostam-em-bets-para-elevar-renda" target="_blank" rel="noopener">Cresce percentual de paulistanos que apostam em bets para elevar renda</a></li></ul>

Para mais informações sobre as novas regulamentações e o impacto na segurança pública, acompanhe as atualizações da <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas" target="_blank" rel="noopener">Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda</a> e da <a href="https://www.gov.br/pt-br/orgaos/secretaria-nacional-de-seguranca-publica" target="_blank" rel="noopener">Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública</a>.