Carregando...
19 de November de 2026

Alíquota da CBS: Senado busca explicações sobre os 11,3% propostos pelo TCU

Marília
18/11/2026 18:47
Redacao

O futuro da reforma tributária no Brasil ganha um novo capítulo de incerteza e intensos debates. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento crucial solicitando esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta taxa, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, tem sido alvo de controvérsia entre parlamentares, especialistas e o próprio governo.

A decisão da CAE reflete a crescente preocupação dos legisladores com a base de cálculo apresentada pelo tribunal. Nos dois dias que antecederam a votação, uma série de audiências públicas expôs divergências significativas. Especialistas questionaram as metodologias e estimativas de sonegação e inadimplência adotadas pelo TCU, apresentando cálculos alternativos que sugerem percentuais menores e, potencialmente, um menor impacto sobre a economia e os consumidores.

Com o prazo se esgotando, o Senado tem até 15 de dezembro para chegar a uma definição sobre a alíquota final da CBS. Caso contrário, o percentual recomendado pelo Tribunal de Contas da União prevalecerá automaticamente. A urgência em compreender a fundo os fundamentos dessa estimativa é palpável, pois a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços terá implicações diretas na competitividade das empresas, nos preços ao consumidor e na capacidade de arrecadação do Estado.

A reforma tributária, vista como uma das maiores transformações econômicas das últimas décadas, almeja simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Contudo, a precisão na definição da alíquota da CBS é fundamental para evitar distorções e garantir a neutralidade fiscal prometida. A transparência nos cálculos é um pilar para a credibilidade e a aceitação desse novo regime.

Requerimento aprovado

O requerimento aprovado na CAE, proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, não se limita ao TCU. O documento exige acesso a todos os estudos, metodologias detalhadas e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação de 11,3% para 2027. Além disso, o Ministério da Fazenda também foi instado a fornecer informações complementares, evidenciando a busca por uma compreensão abrangente dos fatores que levaram a essa estimativa.

Hiato fiscal

O cerne da discussão reside no conceito de “hiato de conformidade”. Esse indicador financeiro mede a diferença entre o volume de tributos que deveriam ser arrecadados e o que é efetivamente coletado pelo governo, englobando perdas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse hiato, um percentual que o senador Braga e outros especialistas consideram excessivamente conservador. Eles argumentam que a própria reforma tributária, com a introdução de mecanismos como o <i>split payment</i> – um sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento –, tende a reduzir drasticamente a sonegação.

Para embasar a contestação, o senador solicitou à consultoria do Senado simulações alternativas com índices de hiato de conformidade de 12,5%, 11% e 10%, buscando avaliar o impacto desses cenários sobre a alíquota final da CBS. Durante as audiências, as estimativas apresentadas por especialistas foram consideravelmente inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou 8,62% em um cenário sem incentivos fiscais e 10,91% considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios. O empresário Miguel Abuhab, idealizador do <i>split payment</i>, projetou 10,3%, com base na vinculação obrigatória de documentos fiscais a pagamentos por Pix e cartão, o que, em sua visão, poderia gerar ganhos anuais de até R$ 168 bilhões na arrecadação de ICMS dos estados. É importante notar que essas são projeções próprias, sem validação oficial do TCU.

Posição oficial

Em defesa da alíquota proposta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou da audiência de terça-feira (17) e defendeu os 11,3%. No entanto, ele ressaltou que a tributação média efetiva, após consideradas as isenções e reduções previstas na reforma, deverá ser de aproximadamente 8,5%. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para setores como educação, cultura e imprensa, e 30% para algumas atividades de profissionais liberais. A cesta básica, por sua vez, terá isenção total da CBS, o que é um ponto sensível e amplamente debatido.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a estimativa inicial da equipe econômica para a alíquota da CBS era de 9,21%. Contudo, esse percentual sofreu um ajuste para cima, alcançando 11,3468% (arredondados para 11,3%), após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso Nacional. Durigan, ao mesmo tempo que defendeu a alíquota, rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu a possibilidade de ajustes finos para facilitar a adaptação das empresas e evitar choques na economia.

Incerteza econômica

O cenário de incerteza em relação à alíquota definitiva da CBS já gera preocupações no setor produtivo. Na audiência mais recente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência na metodologia do TCU. Márcio Schuch Silveira, vice-presidente da entidade, alertou que as empresas estão formando seus preços para 2027 sem conhecer a taxa exata, o que introduz um elemento de risco e imprevisibilidade nos planejamentos estratégicos. A falta de uma definição clara pode impactar investimentos e a confiança do mercado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos apresentados como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando que a insegurança jurídica gerada pela indefinição pode comprometer a transição. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, adicionou outra camada de complexidade ao debate, afirmando que a definição da CBS pode restringir o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem substancialmente dos impostos sobre o consumo para financiar seus serviços públicos.

Prazo decisivo

A urgência da decisão é ainda mais acentuada pelos impactos sociais envolvidos. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, advertiu que adiar a reforma por um ano poderia resultar na perda de R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda já em 2027. Essa estimativa inclui o <i>cashback</i> (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre serviços essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. Postergar a implementação significa, portanto, postergar o acesso a esses importantes alívios fiscais para os mais vulneráveis.

Com o encerramento das audiências, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem agora a tarefa de aprofundar a análise das metodologias e considerações antes de selar a alíquota da CBS. O Senado possui cerca de um mês para tomar essa decisão final, que terá reverberações profundas na economia brasileira e no cotidiano de milhões de cidadãos e empresas. A precisão e a justiça fiscal são o desafio central nesse complexo tabuleiro.

<i>Para aprofundar-se nos desdobramentos da reforma tributária, <a href="/noticias/durigan-preve-impacto-inicial-da-reforma-tributaria-sobre-inflacao" target="_blank" rel="noopener">leia também sobre a previsão de impacto inicial na inflação</a>.</i>

<i>Acompanhe outras análises sobre o tema: <a href="/noticias/durigan-defende-aliquota-da-reforma-e-estima-media-efetiva-de-8-5" target="_blank" rel="noopener">Durigan defende alíquota da reforma e estima média efetiva de 8,5%</a>.</i>



Compartilhe esse post:


Top

Utilizamos cookies próprios e de terceiros para o correto funcionamento e visualização do site pelo utilizador, bem como para a recolha de estatísticas sobre a sua utilização.