Câmara de Marília debate modernização do transporte coletivo e impacto social

A Câmara Municipal de Marília se prepara para uma sessão ordinária decisiva em 16 de novembro, às 16h, onde três projetos de lei de grande relevância para a cidade serão submetidos à votação dos vereadores. Entre as propostas, destaca-se aquela que visa a modernização do serviço de transporte coletivo urbano e a criação do Programa Mova Marília, uma iniciativa da prefeitura com potencial para transformar a mobilidade na cidade.

Além da discussão sobre o transporte, a pauta incluirá um projeto que redefine os critérios de acesso e priorização ao atendimento médico veterinário público, buscando garantir equidade, e outro que propõe a inclusão da ‘Feira da Empregabilidade’ no calendário oficial de eventos do município. Essas proposições refletem a dinâmica legislativa local, atenta às demandas sociais e às necessidades de atualização das políticas públicas de Marília.

Modernização e mobilidade urbana

O Projeto de Lei 189/2026, de autoria do executivo municipal, propõe alterações significativas na Lei 7.166/2010, que regulamenta o transporte coletivo. Seu principal objetivo é estabelecer os instrumentos necessários para a modernização do serviço de transporte coletivo urbano e, simultaneamente, implantar o inédito Programa Mova Marília. A prefeitura argumenta que a legislação atual necessita de compatibilidade com as diretrizes do <a href="https://www.seusite.com.br/noticias/plano-mobilidade-urbana-marilia" target="_blank">Plano de Mobilidade Urbana</a>, aprovado pela Lei 8.953, de 13 de abril de 2023, e uma preparação para o cenário jurídico futuro.

Essa atualização é crucial para Marília se alinhar à <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15432.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal 15.432</a>, de 13 de junho de 2026, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e cuja entrada em vigor está prevista para um ano após sua publicação oficial. A antecipação legislativa busca evitar lacunas e garantir uma transição suave para as novas exigências nacionais, reafirmando o compromisso da cidade com um transporte mais eficiente e moderno.

A expectativa é que a proposta ofereça à população um serviço mais acessível, integrado, regular e transparente. Dentre os objetivos claros do programa estão a reorganização da rede de transporte, a renovação programada da frota de veículos, a melhoria das infraestruturas de pontos de parada e de integração, a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e de informação aos usuários, elementos essenciais para uma experiência aprimorada.

A prefeitura de Marília detalha que o projeto também disciplina a transição e a continuidade do atendimento, incluindo o planejamento para a saída dos operadores atuais e o tratamento adequado dos bens vinculados ao serviço, dos dados e dos créditos dos usuários. Essa modernização, conforme a administração, será implementada por etapas, seguindo um plano público de implantação cuidadosamente estruturado e com comunicação prévia à comunidade.

É importante ressaltar que o Projeto de Lei 189/2026 se encontra em segunda discussão e exige votação qualificada, o que sublinha a complexidade e a importância de seu trâmite para o futuro da mobilidade em Marília. A medida busca não apenas atualizar a legislação, mas também impulsionar o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida dos cidadãos.

Acesso à saúde animal

Outro ponto de destaque na sessão é o Projeto de Lei 119/2026, de autoria do vereador Chico do Açougue (Avante). A proposição visa alterar a <a href="https://www.seusite.com.br/legislacao/codigo-zoossanitario-marilia" target="_blank">Lei 8.408/2019</a>, que instituiu o Código Zoossanitário do Município, com foco nos critérios de acesso e priorização ao atendimento médico veterinário público. A iniciativa surge da necessidade de aprimorar a distribuição de um serviço essencial para a comunidade.

O vereador explica que sua proposta busca fixar critérios claros, objetivos e juridicamente adequados para o acesso ao atendimento. O intuito é reconhecer a limitação de recursos disponíveis para o serviço público, mas, ao mesmo tempo, evitar a exclusão injustificada de cidadãos que, por alguma razão, não estejam inscritos em determinados cadastros, como o CadÚnico.

Chico do Açougue argumenta que, embora a utilização do CadÚnico como instrumento de priorização seja legítima, sua imposição como critério exclusivo de acesso pode afrontar os princípios da universalidade e da isonomia, pilares fundamentais da Constituição Federal. A Constituição, segundo o vereador, confere aos municípios a competência e o dever de atuar na proteção da saúde e da fauna, podendo editar normas sobre interesse local e suplementar a legislação federal quando necessário.

Cuidado e equidade

A discussão sobre este projeto é vital para a parcela da população que depende do atendimento veterinário público, muitas vezes a única opção para garantir a saúde e o bem-estar de seus animais de estimação. A redefinição dos critérios pode impactar diretamente a vida de famílias de baixa renda, promovendo um acesso mais justo e abrangente aos cuidados essenciais para seus companheiros.

A proteção da fauna e a saúde pública estão intrinsecamente ligadas, e a garantia de atendimento veterinário adequado contribui para o controle de zoonoses e para a promoção de uma cidade mais saudável e consciente em relação aos animais. A proposta busca, assim, equilibrar a demanda crescente por esses serviços com a capacidade de oferta do município, sem comprometer os direitos dos cidadãos.

Fomento ao emprego

Por fim, o Projeto de Lei 144/2026, de autoria do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), também será votado. A proposta modifica a Lei 7.217/2010, que trata das datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo oficialmente a “Feira da Empregabilidade” no mês de maio. Essa adição ao calendário busca institucionalizar um evento que já tem se mostrado relevante para a comunidade mariliense.

O vereador Damasceno destaca que a feira é destinada a aproximar empregadores, trabalhadores, estudantes e instituições de ensino, fortalecendo as políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e qualificação profissional em Marília. A iniciativa visa criar um espaço centralizado para a promoção de oportunidades e o desenvolvimento de carreiras, essencial para a economia local.

A Feira da Empregabilidade busca concentrar, em um único evento, diversas oportunidades, como vagas de emprego, estágios, programas de aprendizagem, cursos de capacitação, orientação profissional e ações de empreendedorismo. Essa consolidação facilita o acesso da população a serviços e informações relacionados ao mercado de trabalho, otimizando a busca por oportunidades e aprimoramento profissional.

Impacto econômico

A inclusão da feira no calendário oficial de Marília reforça o compromisso do município com o desenvolvimento econômico e social, oferecendo uma plataforma robusta para o encontro entre a oferta e a demanda de trabalho. Esse tipo de iniciativa é fundamental para reduzir o desemprego, estimular a qualificação da mão de obra e fomentar o crescimento de novos negócios na cidade.

Ao reconhecer a Feira da Empregabilidade como um evento oficial, a cidade de Marília sinaliza a importância de investir em políticas ativas de trabalho, proporcionando aos seus cidadãos ferramentas e oportunidades para inserção e progressão no mercado. A medida promete um impacto positivo e duradouro na dinâmica econômica e social do município.

A sessão da Câmara de Marília será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), e também pelas plataformas digitais, como <a href="https://www.youtube.com/TVCamaraMarilia" target="_blank">YouTube</a> e <a href="https://www.facebook.com/TVCamaraMarilia" target="_blank">Facebook</a> oficiais. Os cidadãos são convidados a acompanhar e participar do debate que moldará importantes aspectos da vida mariliense. Para mais informações sobre o legislativo, <a href="https://www.seusite.com.br/noticias/camara-marilia" target="_blank">confira outras notícias da Câmara de Marília</a>.