Nascimento e Herrera destacam lei que garantiu direitos aos comerciários

Leis municipais aprovadas em Marília garantiram direitos que são previstos até hoje aos comerciários de Marília. Essa questão foi tratada em uma reunião entre o presidente do Legislativo, vereador Eduardo Nascimento (Republicanos) e o presidente do Sincomerciários (Sindicato dos empregados no Comércio de Marília), Mário Herrera. Ambos os presidentes trataram ainda sobre vários assuntos pertinentes à categoria e demandas atuais.

Herrera lembrou que, se hoje os comerciários têm seus direitos garantidos, foi graças à atuação conjunta entre o então vereador, Eduardo Nascimento e o Sincomerciários. Nascimento foi o autor do Projeto de Lei Complementar 2/2002, que estabeleceu a necessidade de concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e posteriormente, nos feriados.

A proposta prevê, no Parágrafo 1° que “a autorização de funcionamento do comércio aos domingos será concedida mediante requerimento do próprio interessado”. No Parágrafo 2°, consta que “o pedido deve fazer-se acompanhar de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais respectivas ou acordo de trabalho, firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente”.

A proposta aprovada na ocasião aponta ainda, no Parágrafo 3°, que “as desobediências às disposições estabelecidas neste artigo acarretarão ao infrator o cancelamento da autorização de que trata o ‘caput’, que só poderá ser renovada uma vez, atendido o disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em vigor.”

Exemplo para o Brasil

“Essa Lei do Comerciário veio para disciplinar a abertura indiscriminada do comércio, que acontecia nos tempos passados. De repente, o comércio funcionava até às 22h. Sábados e domingos: vamos funcionar, diziam os patrões e nenhum trabalhador ganhava nada a mais por isso”, lembrou Herrera.

“Aí o Eduardo (Nascimento), enquanto vereador e presidente da Câmara, intercedeu em favor dos comerciários e criou essa lei. Isso foi muito importante, pois, até hoje o comerciário se beneficia da legislação, que foi disseminada no Brasil inteiro. Até hoje, recebo pedidos de todos os sindicatos de trabalhadores do comércio do país para encaminhar cópia da lei para ser instituída em várias cidades”, lembrou Herrera.

Nascimento ressaltou a necessidade da criação da lei. “Anteriormente, a abertura do comércio era definida apenas por um lado. O trabalhador não podia optar, era obrigado a cumprir. Essa nossa lei regulamentou este tema e agora todos estão satisfeitos, principalmente o trabalhador que acaba se beneficiando em caso de abertura em horário e dia especiais”, ressaltou.

Entidade de utilidade pública

O presidente do Sincomerciários de Marília lembrou ainda, que foi de Eduardo Nascimento, o Projeto de Lei que tornou o sindicato de utilidade pública. “Em 28 de agosto de 2021, entendendo a importância do nosso trabalho e da nossa representatividade junto aos trabalhadores do comércio, Nascimento conseguiu aprovar o PL (Projeto de Lei) 212/2021, que passou a considerar de Utilidade Pública o Sincomerciários. Esta foi mais uma conquista com o apoio incondicional do Eduardo Nascimento”, destacou Herrera.

Para Nascimento, o trabalho desenvolvido pelo sindicato e a defesa dos comerciários, precisavam ser reconhecidos e apoiados. Na justificativa ao projeto, o vereador apontou que “o Sincomerciários tem um departamento farmacêutico que vende remédios aos seus associados com desconto de 20%, oferece convênio médico, onde o usuário paga somente 50% da consulta ou exames laboratoriais. Tem também departamento odontológico, com equipamento de primeira geração, convênio de ultrassonografia e raio-x, que reembolsa em 50% as despesas cobradas pelos laboratórios e ainda “oferece departamento jurídico e colônia de férias”.

Em outro trecho, ele mencionou ainda que “a entidade sindical desenvolve, nos últimos anos, um arrojado plano de habitação popular, visando atender ainda mais os trabalhadores e dependentes. Começou com as 300 casas do Jardim Lavínia, que serviu de base para lançamento do pro-cred associativo da Caixa Federal e que hoje é usado em todo o Brasil. Até hoje, já foram construídas em Marília mais de 3.500 casas contribuindo para zerar o déficit habitacional” diz o texto do projeto.

Casa para quem precisa

Sobre moradia, Eduardo Nascimento, que também foi diretor de esportes e assistência social do Sincomerciários de Marília, fez questão de destacar que foi do sindicato o maior plano habitacional já desenvolvido em Marília. “O maior projeto habitacional de Marília teve o Mário Herrera na liderança. Se não fosse o Sincomerciários, o déficit habitacional de Marília seria bem maior”, garantiu.

Foram construídas 7.500 casas ao longo de 21 anos, distribuídas em 17 núcleos. Entre eles o Jardim Lavínia, Vila Alcides Mattiuzo, Vila Comerciário 1 e 2, Figueirinha 1 e 2, Jd. Janaína, Jd. Nova Vera Cruz, Cond. Altos da Colina, Parque Novo Mundo 1, 2 e 3, Jd. 1º de Maio, Cond. Girassóis, Jd. Verona, Jd. Veneza, Jd. Firenze 1 e 2. “Eu, a convite do Mário (Herrera) participei, como diretor por dois mandatos, da entrega da maioria destes conjuntos habitacionais. Isso me deixa muito orgulhoso e com mais convicção para continuar apoiando a causa dos comerciários de Marília”, finalizou Nascimento.

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