Pompeia abre Refim 2025 com descontos especiais para regularização de dívidas

A Prefeitura de Pompeia iniciou, de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2025, o Refim (Programa de Recuperação Financeira Municipal), que permitirá que contribuintes negociem dívidas com condições facilitadas e descontos expressivos.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuam débitos vencidos até 31/12/2024, incluindo IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa. Débitos que já estão em tramitação judicial também poderão ser incluídos, mediante pagamento das custas e honorários.

O Refim disponibiliza desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e desconto de 50% para parcelamento, com prazos que variam de 12 a 60 meses de acordo com o valor devido. Dívidas que já passaram por REFIM anterior só podem ser quitadas integralmente, sem novo parcelamento.

Novas cobranças

De acordo com o Departamento de Rendas e Tributos esta é uma oportunidade para que a população regularize pendências e evite novas cobranças, contribuindo para o fortalecimento das contas públicas e para manutenção dos serviços oferecidos à comunidade. A adesão deve ser realizada presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura de Pompeia (atendimento de segunda a sexta-feira das 09h às 16h – telefone 3405-1509).

Regras importantes: Ao entrar no REFIM, o contribuinte reconhece a dívida e aceita todas as regras. Quem tem processo na Justiça sobre essa dívida precisa desistir da ação para parcelar; se a dívida já foi para a Justiça, é preciso pagar; custas (despesas do processo); honorários de 10%; se uma parcela ficar em aberto, o acordo é cancelado (parcelas pagas com até 30 dias de atraso não cancelam); não existe devolução de valores já pagos e quem entrar no Refim não participa de sorteios da campanha do Iptu Premiado 2025.

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