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21 de November de 2026

Programa zera dívida: oportunidade de regularização fiscal em Marília

Marília
21/11/2026 08:24
Carlos Teixeira

Em um cenário econômico desafiador, a Prefeitura de Marília reforça seu compromisso com a desjudicialização de litígios e o alívio financeiro dos contribuintes. A segunda etapa do Programa de Regularização de Débitos, conhecido como Zera Dívida, iniciada em 5 de novembro, segue oferecendo condições especiais para a quitação de multas infracionais e débitos do Regime do Simples Nacional inscritos em dívida ativa municipal. A iniciativa, que visa simplificar a vida de pessoas físicas e jurídicas, se estenderá até o dia 22 de dezembro.

Este programa representa uma janela de oportunidade para a comunidade mariliense regularizar suas pendências fiscais, beneficiando-se de descontos significativos. A Lei Complementar nº 1.041/2026, que institui o programa, sublinha o esforço do município em promover um ambiente mais conciliatório entre o fisco e o cidadão, minimizando a burocracia e as custas de processos judiciais.

A ação é especialmente relevante considerando as dificuldades enfrentadas por muitos para arcar com dívidas acrescidas de juros e multas ao longo do tempo. O Zera Dívida proporciona um caminho mais acessível para a conformidade fiscal, permitindo que os contribuintes retomem sua saúde financeira e invistam no desenvolvimento local. [link interno para notícias sobre economia em Marília]

Detalhes do programa

Para serem incluídos no Programa Zera Dívida, os débitos devem cumprir critérios específicos. Serão elegíveis as multas infracionais cujo auto de infração ou processo administrativo tenha sido lavrado ou concluído até 31 de dezembro de 2025. Da mesma forma, os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos do Simples Nacional (incluindo o MEI) são contemplados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

É fundamental compreender a abrangência do termo 'multa infracional' no contexto do programa. Ele se refere a penalidades pecuniárias de natureza administrativa ou tributária, aplicadas pelo Município por descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Isso inclui infrações às posturas municipais, legislação urbanística, edilícia, ambiental, sanitária, de uso e ocupação do solo, normas de defesa do consumidor, e contratos administrativos.

Contudo, o programa estabelece exclusões importantes: débitos decorrentes de multas por infrações de trânsito e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não são elegíveis para a regularização no Zera Dívida. Esta delimitação garante o foco nos litígios administrativos e tributários de competência municipal direta.

Condições especiais

As condições de pagamento são um dos pontos mais atrativos do programa, projetadas para facilitar a quitação das dívidas. Os contribuintes podem optar pelo pagamento integral ou parcelado, ambos com descontos significativos sobre os encargos.

Para multas infracionais, o pagamento à vista garante 90% de desconto sobre o valor dos juros de mora. Na opção parcelada, o desconto é de 60%, com uma entrada mínima de 10% do valor total e o saldo dividido em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Já para os débitos do Regime Especial Unificado do Simples Nacional, os descontos aplicam-se sobre a multa de mora. As condições são as mesmas: 90% de desconto para pagamento à vista, em parcela única, e 60% para o pagamento parcelado, com 10% de entrada e o restante em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

É importante ressaltar que, na modalidade parcelada, tanto o valor da entrada quanto o de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas físicas e a R$100,00 para pessoas jurídicas, garantindo a sustentabilidade financeira do programa.

Áreas abrangidas

Os benefícios do Programa Zera Dívida se estendem não apenas à Prefeitura de Marília, mas também à Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto), antigo Daem. Isso significa que débitos com a autarquia municipal de saneamento também podem ser regularizados sob as mesmas condições especiais. [link interno sobre Amae e serviços em Marília]

Canais de atendimento

A adesão ao programa foi pensada para ser o mais acessível possível, com opções digitais e presenciais. Para quem prefere a comodidade do ambiente online, a regularização pode ser feita diretamente pelo site oficial da prefeitura: [link externo para site do Zera Dívida 2 de Marília](https://www.marilia.sp.gov.br/zera-divida-2).

Para aqueles que necessitam de atendimento presencial, o Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida das Indústrias, nº 294, está disponível. É fundamental realizar o agendamento prévio, que pode ser feito pelo site [link externo para agendamento Ganha Tempo Marília](https://agendamento.marilia.sp.gov.br/) ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000, para otimizar o tempo de espera e garantir um atendimento eficiente.

A Prefeitura de Marília também conta com o apoio de uma empresa especializada em cobrança digital, que está habilitada a intermediar acordos do Zera Dívida, incluindo os parcelamentos. Os contatos para este serviço de apoio são: Telefone: (14) 3500-9591 e WhatsApp: (14) 99797-4969.

No caso de débitos específicos com a Amae, os contribuintes devem se dirigir à sede da agência, na Rua São Luiz, 359 – Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Dúvidas sobre débitos da Amae/Daem podem ser esclarecidas pelo telefone (14) 3402-8500.

Visão oficial

A iniciativa do Zera Dívida reflete uma compreensão das dificuldades financeiras que permeiam a vida de muitos. O prefeito Vinicius Camarinha ressaltou a importância do programa, afirmando que a 'conjuntura econômica impõe desafios significativos aos cidadãos, empresários e empreendedores, que frequentemente precisam conciliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e administrativas com as despesas essenciais à manutenção de suas atividades, o pagamento de fornecedores, empregados e demais compromissos financeiros'.

O secretário de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, complementou que esta segunda etapa do Zera Dívida é diferenciada, pois abrange débitos que não foram contemplados em programas de regularização anteriores. 'Essa nova proposta não se destina simplesmente a reproduzir benefícios já oferecidos, mas a ampliar o alcance da regularização, atingindo um universo maior de contribuintes com pendências', explicou, enfatizando a relevância e o caráter inédito das condições atuais.

O Programa Zera Dívida, ao oferecer flexibilidade e descontos substanciais, não só facilita a regularização fiscal para os cidadãos de Marília, mas também estimula a conformidade tributária e administrativa, contribuindo para a arrecadação municipal e o investimento em serviços públicos essenciais. A oportunidade se encerra em 22 de dezembro, e os contribuintes são incentivados a buscar a regularização o quanto antes. [link interno para notícias sobre investimentos em Marília]



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