RIC Ambiental entra com ação na Justiça contra decreto de intervenção da prefeitura

A concessionária RIC Ambiental – Água e Esgoto de Marília S/A ingressou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Marília para contestar o Decreto Municipal nº 14.601, de 25 de fevereiro de 2025, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB). O decreto determinou a intervenção da prefeitura nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alegando falhas na prestação do serviço.

No pedido protocolado na Justiça, a empresa argumenta que a intervenção municipal é ilegal e arbitrária, pois não seguiu os requisitos previstos na legislação vigente, como a participação da AMAE (Agência Municipal de Água e Esgoto). A concessionária sustenta que o contrato de concessão CST-1720/2024, assinado em setembro de 2024, ainda está em fase inicial e foi devidamente aprovado em licitação, com parecer favorável do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.

Entre as justificativas do decreto, a prefeitura alegou que a RIC Ambiental cometeu irregularidades como falhas no abastecimento, não pagamento da outorga, ausência de resposta a reclamações na ouvidoria e reajuste tarifário sem parecer prévio. Além disso, o governo municipal mencionou 99 denúncias registradas contra a concessionária e apontou riscos à continuidade do serviço público.

Pedido de anulação

A concessionária, por sua vez, afirma que essas alegações não justificam a intervenção e que as funções da AMAE foram esvaziadas pelo decreto. O documento nomeia um interventor para gerir a empresa por um período de 180 dias, suspendendo as funções dos diretores da concessionária.

A RIC Ambiental pede na Justiça a anulação do decreto, alegando que a intervenção foi conduzida de forma unilateral, sem respaldo da agência reguladora e sem um processo administrativo que garantisse o direito ao contraditório. O caso agora aguarda decisão judicial.

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