Vereadora Rossana Camacho inicia recurso contra perda de mandato em Marília

A vereadora Rossana Camacho, eleita pelo PSD em Marília, anunciou nesta sexta-feira (10) sua intenção de recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que culminou na cassação de seu mandato na Câmara Municipal. Em coletiva de imprensa, acompanhada pelo advogado Enzo Rossini Camacho, a ex-parlamentar defendeu a legalidade de sua eleição e negou qualquer participação, sua ou do Partido Social Democrático (PSD), na fraude à cota de gênero que motivou a anulação dos votos da chapa do Mobiliza nas eleições de 2024. A medida do TRE resultou em uma retotalização de votos que reconfigurou a composição do legislativo municipal, excluindo a vereadora.

Rossana Camacho expressou indignação com o veredito, considerando-o uma punição injusta a uma parlamentar eleita por atos imputados a outra agremiação partidária. Ela ressaltou que sua trajetória política sempre foi pautada pela estrita observância das leis eleitorais. A ex-vereadora também apontou uma contradição inerente à decisão: perder o mandato em decorrência de uma norma cujo propósito fundamental é justamente ampliar a representação feminina na esfera política. Este ponto levanta um debate significativo sobre a aplicação da legislação e seus impactos inesperados.

O advogado Enzo Rossini Camacho reforçou a argumentação, enfatizando que a ação judicial que levou à cassação estava focada exclusivamente em fatos e irregularidades atreladas ao partido Mobiliza. Ele sustentou que sua cliente, Rossana Camacho, está sendo diretamente lesada por uma fraude da qual, segundo a defesa, ela não teve participação ou conhecimento. O cerne da defesa reside na separação das responsabilidades e na individualização das condutas dentro do complexo processo eleitoral, buscando desvincular a vereadora dos atos ilícitos praticados por outra legenda.

Detalhando a linha argumentativa, o defensor explicou que a candidata envolvida na acusação de fraude à cota de gênero do Mobiliza havia participado de forma regular das convenções partidárias e teve seu registro de candidatura devidamente deferido pela Justiça Eleitoral. A desistência da campanha, segundo a defesa, ocorreu posteriormente e foi motivada por razões estritamente pessoais e financeiras, como uma mudança de cidade, caracterizando uma desistência tácita e não uma estratégia de fraude premeditada. Essa perspectiva sugere que a falha não foi uma intenção deliberada do partido de burlar a cota.

Um ponto crucial levantado pelo advogado foi a absolvição do próprio presidente do Mobiliza no processo. Para a defesa, essa absolvição enfraquece consideravelmente a tese de uma fraude partidária orquestrada e deliberada, lançando dúvidas sobre a extensão da responsabilidade e a generalização da punição para todos os membros da chapa. Este fato, segundo a análise jurídica, deveria mitigar a interpretação de uma fraude sistêmica que justificasse a cassação de todos os eleitos e suplentes do partido envolvido na controvérsia. <a href="https://www.tre-sp.jus.br/" target="_blank" rel="noopener">Saiba mais sobre as decisões do TRE-SP.</a>

Críticas à jurisprudência

Durante a coletiva, Enzo Rossini Camacho também direcionou críticas à jurisprudência consolidada que estabelece a cassação de toda a chapa proporcional em situações de fraude à cota de gênero. Para ele, essa interpretação jurídica, embora tenha o intuito de coibir irregularidades, acaba por atingir de forma indiscriminada candidatos que foram eleitos democraticamente e que não tiveram qualquer envolvimento ou conhecimento das condutas ilícitas investigadas. O advogado defende que a individualização da culpa seria um caminho mais justo e equânime, preservando os mandatos obtidos de forma legítima. <a href="#" target="_blank" rel="noopener">Leia também sobre outros casos de cassação de mandato.</a>

A perda do mandato da vereadora Rossana Camacho é um desdobramento direto da execução de uma decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A Corte Eleitoral decidiu pela cassação da chapa de vereadores do Mobiliza, confirmando a existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Este tipo de fraude ocorre quando partidos utilizam candidaturas femininas fictícias, apenas para cumprir a porcentagem mínima exigida pela legislação, sem que essas mulheres efetivamente disputem o pleito.

Em cumprimento a essa determinação judicial de instâncias superiores, a 70ª Zona Eleitoral de Marília procedeu, na última terça-feira (7), à retotalização dos votos. Este processo consistiu na exclusão tanto dos votos nominais quanto dos votos de legenda atribuídos ao partido Mobiliza. Com a remoção desses votos, houve uma alteração substancial no cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, métricas fundamentais para a distribuição das vagas no legislativo municipal. Este recálculo é uma etapa técnica mas de profundo impacto político.

Reconfiguração da câmara

A reconfiguração da Câmara Municipal de Marília, provocada pela retotalização dos votos, resultou diretamente na saída de Rossana Camacho de seu posto. Consequentemente, a vaga foi preenchida pela convocação do suplente José Carlos Albuquerque, filiado ao Podemos. Esse movimento demonstra a fluidez e a dinamicidade da política eleitoral, onde decisões judiciais podem alterar significativamente o cenário político e a representatividade dos partidos no parlamento municipal. A transição de poder é um momento delicado e formalizado pela Justiça.

Questionados sobre os próximos passos e sobre a eventual posse do suplente, Rossana Camacho e seu advogado informaram que, até o momento da coletiva, não haviam sido notificados oficialmente sobre qualquer cronograma específico para a transição. A ex-parlamentar afirmou categoricamente que cumprirá qualquer determinação judicial, não criando obstáculos ao processo de transição do cargo. Contudo, ela assegurou que fará uso de todos os recursos legais disponíveis para tentar reverter a decisão que resultou na perda de seu mandato, defendendo sua legitimidade eleitoral.

A situação da vereadora Rossana Camacho ilustra as complexidades e os desafios do sistema eleitoral brasileiro, especialmente no que tange à aplicação das normas de gênero e às consequências das fraudes partidárias. O caso levanta questões importantes sobre a responsabilidade individual versus a coletiva em irregularidades eleitorais e os mecanismos de defesa dos candidatos. O recurso anunciado por Rossana Camacho marca o início de uma nova fase jurídica, com a expectativa de desdobramentos que podem, mais uma vez, redefinir a representação em Marília.

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