Corregedoria vai apurar o processo de concessão do Daem à iniciativa privada

Memorando assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) determina à Corregedoria Geral a abertura de processo investigatório da Concorrência Pública nº 013/2022, conduzida pela Prefeitura de Marília para concessão dos serviços de água e esgoto. Iniciado em dezembro de 2022, o processo enfrenta questionamentos legais e administrativos que podem comprometer sua validade e os interesses públicos envolvidos.

Anúncio foi feito nesta quinta-feira (9/1), durante reunião do prefeito Vinicius, ao lado do vice-prefeito Rogério Alexandre da Graça, o Rogerinho (PP), presidente da Câmara, Danilo Bigeschi, o Danilo da Saúde (PSDB), secretário de Administração, César Fiala e o Procurador Geral do Município, Estevan Bertacini Marino.

No memorando, Vinicius apontra supostas irregularidades no edital, gerando dúvidas sobre a transparência e a competitividade do certame. Entre as falhas descritas, destacam-se a falta de clareza no critério de julgamento “Técnica e Preço” e a ausência de justificativas técnicas adequadas para sua adoção. O edital também não teria especificado critérios fundamentais, como a definição de tarifas e valores de outorga, essenciais para garantir competitividade e legalidade.

Outro ponto crítico apontado no memorando é a baixa adesão ao certame: apenas uma proposta foi apresentada, levando à vitória do consórcio RIC Ambiental – Água e Esgoto de Marília S/A. Para o chefe do Executivo, essa situação reforça os questionamentos sobre possíveis falhas que poderiam ter desestimulado outros participantes.

Repercussões jurídicas

Duas ações judiciais estão em curso: a Ação Popular nº 1008064-80.2024.8.26.0344 e a Ação Civil Pública nº 1002471-70.2024.8.26.0344. Ambas destacam a necessidade de investigar a lisura do processo e, se necessário, anular a licitação. Apesar de decisões judiciais terem permitido o prosseguimento do certame, não houve análise detalhada das alegações de ilegalidade.

Especialistas em direito público ouvidos pelo Agora Interior ressaltam que o princípio da autotutela administrativa permite à Prefeitura de Marília anular seus próprios atos caso sejam comprovados vícios legais. Este princípio, consagrado pela Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal) e pela Lei nº 9.784/1999, reforça o dever de zelar pela legalidade e moralidade na gestão pública.

Impacto social

A concessão de saneamento básico é um dos pilares do desenvolvimento urbano e da saúde pública. A falta de universalização desse serviço pode acarretar prejuízos graves à população, especialmente em áreas vulneráveis. Assim, a lisura do processo licitatório é essencial para garantir parcerias eficientes e benéficas para o município.

Marília busca, por meio da parceria público-privada, um operador com capacidade técnica e financeira para modernizar o sistema de água e esgoto. Entretanto, qualquer indício de irregularidade pode minar a credibilidade do contrato e comprometer os resultados esperados.

Próximos Passos

A Corregedoria Geral, órgão responsável pelo controle interno, foi acionada para investigar o caso. Conforme o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 678/2013, cabe a ela garantir a eficiência dos serviços públicos e a probidade administrativa. A recomendação é que medidas apuratórias sejam adotadas para esclarecer os fatos e, se necessário, corrigir irregularidades.

Além disso, a administração pública deve reforçar o compromisso com a transparência e o respeito às normas legais, revisando procedimentos e aprimorando o controle interno. Somente assim será possível garantir que os interesses da população sejam preservados.

Outro lado

Por meio de nota, a RIC Ambiental informou que neste momento, qualquer manifestação sobre a reunião pública realizada em 09/01/2024 sobre a concessão, é perfunctória. “Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados à população, nossa disposição em colaborar com análises e medidas que contribuam para o aprimoramento do saneamento na cidade, e que a concessionária está plenamente adimplente com suas obrigações contratuais. Agradecemos pela compreensão e permanecemos à disposição para tratar dos assuntos relacionados ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Marília.”

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