Juiz aceita ação do Sindimmar para garantir pagamento de aposentados

A longa disputa pelos pagamentos atrasados dos benefícios dos aposentados e pensionistas em Marília ganha um novo capítulo. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Valmir Idalêncio dos Santos Cruz, acolheu a ação civil pública movida pelo Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), determinando que a prefeitura de Marília e o IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília) se manifestem em até 72h acerca dos recorrentes atrasos.

Os problemas com os atrasos e escalonamentos no pagamento dos benefícios dos inativos se arrastam há vários anos e nunca cessaram. No final do ano passado, a Câmara devolveu mais de R$ 1,5 milhão ao governo municipal, com a condição de que o recurso fosse usado para pagar o vale-saúde e o restante do 13º salário dos funcionários. O pagamento de dezembro de 2024, que deveria ter sido feito até o 5º dia útil do mês, ainda não foi efetivado integralmente. Diante disso, uma ação civil pública tornou-se necessária para garantir os repasses.

A ação civil pública proposta pelo Sindimmar contra o município de Marília e o IPREMM pleiteia, em caráter liminar, que os requeridos façam imediatamente o pagamento dos salários vencidos, além de se absterem de atrasar os pagamentos futuros dos servidores aposentados e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Insegurança financeira

Com base no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.437/1992, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar poderá ser concedida após a audiência entre as partes. A prefeitura e o Ipremm têm agora um prazo de 72 horas para se manifestarem sobre os pagamentos.

Segundo a presidenta Vanilda Gonçalves de Lima, a situação se agrava com os inúmeros parcelamentos da dívida do Ipremm e a insegurança instaurada pela gestão municipal em relação aos aposentados e pensionistas. “Esses trabalhadores, que na ativa contribuíram para o município, agora estão à mercê da má gestão, tendo sua dignidade e subsistência diretamente afetadas. Eles enfrentam a humilhação de receberem seus pagamentos de forma escalonada e em datas variáveis”, lamenta.

Vanilda aponta ainda que os beneficiários não têm previsão de quando vão receber os pagamentos, apesar de haver previsão legal para tanto, o que impede qualquer planejamento financeiro, como o pagamento de medicamentos, empréstimos e contas. “A única esperança agora está no Poder Judiciário, que pode pôr fim a essa injustiça e ilegalidade perpetrada pela administração municipal”, finaliza.

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