Justiça suspende licitação do Daem, prevista para o dia 29 de fevereiro

A Justiça de Marília suspendeu, na tarde desta terça-feira, a abertura dos envelopes para a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A licitação estava prevista para acontecer na próxima quinta-feira (29/02). O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, acatou mandado de segurança proposto pela empresa GS Inima Brasil Ltda.

A empresa alegou que o edital contém uma série de irregularidades, que não foram sanadas por ocasião da intervenção do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que determinou a correção da licitação. Além disso, a ação menciona ainda supostas ilegalidades que ferem as normas federais que do Marco Regulatório do Saneamento. Por isso, solicitou a Justiça a suspensão do pregão previsto para a próxima quinta-feira.

Outras três ações tramitam na Justiça, também solicitando a suspensão do certame. Os procedimentos são da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ONG Matra (Marília Transparente), do professor Marcelo Fernandes, ex-aliado do prefeito Daniel Alonso (sem partido) e do Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais).

Este último, ingressou com ação diante do não cumprimento de questões trabalhistas, que podem trazer grave prejuízo aos(às) servidores(as) que atuam na autarquia. “Não é possível aceitar uma concessão deste tamanho, com prejuízo aos(às) trabalhadores(as) que estão lotados(as) no Daem. É preciso garantir os direitos da categoria”, destacou Vanilda Gonçalves de Lima, presidenta do Sindimmar.