Legislativo retoma sessões ordinárias com 3 projetos de lei na pauta da Ordem do Dia

A Câmara de Marília realiza nesta segunda-feira (3/2), a partir das 17h, a primeira sessão ordinária do ano com a nova formação com 17 vereadores. Além das indicações, votos de congratulações e requerimentos dos parlamentares, estão na pauta três projetos de lei de autoria do Executivo, sendo um do ano anterior, que não chegou a ser apreciado em razão da falta de quórum em sessão extraordinária nos últimos dias de 2024. Todas as três propostas foram apresentadas em caráter de urgência.

O primeiro projeto na Ordem do Dia é o de número 136/2024, que extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, formado por Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu. Extinção atende a uma determinação do MP (Ministério Público). O consórcio, segundo a prefeitura destacou na época da apresentação do projeto, em novembro do ano passado, está inativo há vários anos.

Os outros dois projetos de lei estão na dependência de pareceres e se conclusos serão apreciados pelos vereadores. O projeto de lei complementar 1/2025, que modifica a lei 922/2021, atualiza a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. A alteração atende a Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória destes profissionais e determina que o valor do vencimento inicial não pode ser inferior a dois salários mínimos vigentes. Se passar pelo Legislativo, o salário inicial dos agentes vai a R$ 3.036,00. A matéria exige aprovação por maioria absoluta.

Crédito para asfalto

O terceiro e último projeto de lei é o de número 1/2025, que altera a lei 8.662/2021 que autorizou a prefeitura a contratar operação de crédito no valor de até R$ 10 milhões com o Banco do Brasil S.A. A legislação vigente permite a utilização dos recursos para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, mas o município quer incluir no objeto do financiamento a pavimentação asfáltica, para o uso do saldo remanescente de R$ 2 milhões em infraestrutura viária.

Na justificativa, o Executivo explica que o valor será aplicado na pavimentação da avenida Brasil, próximo ao distrito de Lácio, considerada prioritária já que a via dará acesso ao futuro AME (Ambulatório Médico de Especialidades).

A sessão ordinária da Câmara de Marília começa às 17h e tem transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.

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