Prefeitura descumpre legislação que beneficiaria mães atípicas na educação

A Prefeitura de Marília está descumprindo a Lei Ordinária nº 8690/2021, que dispõe sobre a presença de um professor auxiliar quando necessário em sala de aula. O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo considerou a lei parcialmente procedente, apontando apenas duas modificações. Para o vereador e presidente da Câmara, pré-candidato a prefeito de Marília, Eduardo Nascimento (Republicanos), que é o autor da Lei, o prefeito Daniel Alonso (PL) não regulamentou a legislação por questões políticas.

Essa informação foi apresentada às mães atípicas, durante um encontro realizado na última sexta-feira (12/07), com a participação do grupo “Mães Unidas pela Inclusão”. Na ocasião, Nascimento destacou que a Lei Ordinária nº 8690/2021 não infringe as esferas de governo, como alegava o prefeito o Chefe do Executivo. Isso porque, é preciso ajustar apenas dois artigos: o artigo 6º, parágrafo segundo, que estabelece um prazo para a prefeitura emitir o laudo médico, e o artigo 9º, que trata do sistema de dados e informações sobre os alunos.

“Serão apenas dois artigos suprimidos ou modificados. A lei foi considerada constitucional pelo TJ e está em vigor. É importante empoderar essas mães e responsáveis sobre a legislação municipal, pois ter um professor auxiliar para alunos com necessidades educacionais especiais é um direito das crianças e adolescentes”, ressaltou Nascimento. Segundo o parlamentar, “infelizmente o prefeito Daniel Alonso, por motivos políticos, ignora esses direitos, não regulamenta a lei, e a cidade carece de programas de inclusão de fato. Mais de 200 mães participam do grupo ‘Mães Unidas pela Inclusão”.

Secretarias não se comunicam

Renata Rezende, uma mãe atípica, comentou sobre a falta de políticas públicas no município para a inclusão de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista). “Não há interligação entre as secretarias, quase não há diálogo com a Secretaria da Educação, os cuidadores e os profissionais da educação não têm cursos de capacitação. Apresentamos ao Eduardo Nascimento uma pauta de reivindicações sobre o assunto, pois sabemos do seu comprometimento”, destacou.

Nascimento apresentou ao grupo parte de sua legislação sobre inclusão e explicou o papel do Legislativo nesse contexto. “O vereador desenvolve leis e fiscaliza o executivo, e estamos fazendo isso incansavelmente. Cobrando a regulamentação de leis de inclusão, cobrando políticas públicas e lutando de fato pela inclusão de nossas crianças e jovens”, disse Nascimento.

Durante a reunião, Nascimento se comprometeu com alguns pontos, incluindo a retomada do Centro de Atendimento Multidisciplinar, que funcionou de 2009 a 2013 e atendeu quase 40 mil pacientes nesse período. A lei também era de autoria de Nascimento, mas foi revogada em 2013. “É inadmissível a revogação do CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar). Éramos vanguarda na época, um modelo a ser copiado por diversas cidades, estivemos presentes em diversos artigos cientificos sobre educação especial e saúde”, apontou.

Serviço desativado

Segundo Nascimento, a partir do momento que mudou o governo, desmontaram todo o serviço, que contava com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, assistentes sociais entre outros. “O município retrocedeu em políticas públicas de inclusão. Agora, nosso compromisso enquanto pré-candidato é retomar esse serviço”, comentou. Outros compromissos assumidos na reunião incluem a interligação entre as secretarias municipais, especialmente saúde e educação, a capacitação dos profissionais de educação e servidores municipais sobre o tema, e projetos de inclusão para as mães atípicas, que enfrentam uma sobrecarga de trabalho.

“Não vamos prometer nada mirabolante, vamos nos comprometer com as mães e com o que podemos executar de fato. Sabemos da qualidade dos servidores públicos e podem ter certeza de que todos serão de grande importância para a retomada do CAM e de políticas públicas de inclusão. Além disso, vamos cobrar a regulamentação da legislação de inclusão em vigor. Se há uma lei no município, não é necessário que pais e mães recorram à justiça para obter um professor auxiliar. Vamos lutar para que este direito seja de todos”, concluiu Nascimento.

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