Fiscalização do TCE-SP revela precariedade no atendimento a mulheres vítimas de violência no interior paulista

Um recente relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) expôs uma realidade preocupante para mulheres que buscam atendimento em unidades de segurança pública e médico-legais no interior paulista, vítimas de violência. A 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, focada nas condições de acolhimento e infraestrutura, revelou uma série de falhas que comprometem a dignidade e a eficácia desses serviços essenciais. As deficiências vão desde a inadequação de espaços físicos até a ausência de acessibilidade, impactando diretamente a vulnerabilidade dessas vítimas.

As descobertas abrangem municípios do Oeste e Centro-Oeste do estado, incluindo localidades como Dracena, Marília, Botucatu e Paraguaçu Paulista. As unidades, que deveriam oferecer um ambiente seguro e acolhedor para o atendimento a mulheres vítimas de violência, foram flagradas com problemas estruturais graves, como sanitários em condições precárias, infiltrações e falta de locais reservados para o atendimento. Este panorama crítico sublinha a urgência de intervenções para garantir um atendimento minimamente humano e eficiente para as mulheres em momentos de extrema fragilidade.

No Instituto Médico-Legal (IML) de Dracena, por exemplo, a fiscalização documentou que mulheres necessitando de um espaço reservado são encaminhadas para a sala do auxiliar de necropsia, um ambiente que também serve para armazenar materiais biológicos. Essa situação, além de desrespeitosa, expõe a vítima a um cenário inadequado e traumatizante. A carência de uma sala privativa específica para o acolhimento dessas mulheres denota uma grave deficiência no planejamento e na priorização do atendimento humanizado.

Em Marília, o Núcleo de Perícias Médico-Legais (NPML) não apresenta um quadro mais animador. As imagens capturadas pelo TCE-SP revelam sanitários em condições precárias, sem qualquer acessibilidade e ainda utilizados como depósito de mobiliário. Além disso, um laboratório de toxicologia da unidade exibia um acúmulo excessivo de materiais, indicando desorganização e falta de padronização nos procedimentos, o que pode comprometer a qualidade das perícias realizadas e o atendimento a mulheres vítimas de violência.

A situação se repete em outras localidades. Na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Botucatu, degraus representam um obstáculo significativo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inviabilizando o acesso pleno e digno ao serviço. Em Paraguaçu Paulista, a DDM foi flagrada com paredes descascadas, infiltrações e cadeiras em desuso, elementos que, somados, criam um ambiente de descaso e abandono, longe de ser um local de amparo para as vítimas.

Cenário regional

A fiscalização em Dracena e região é parte de uma ação mais abrangente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que mobilizou 271 servidores para visitar 228 unidades em 140 municípios paulistas. Entre os locais inspecionados estavam 143 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 unidades hospitalares estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). O objetivo era traçar um panorama completo da capacidade do estado em oferecer atendimento adequado a mulheres vítimas de violência.

Os resultados consolidados da fiscalização em todo o estado apontam para problemas sistêmicos. Uma das falhas mais gritantes é a falta de funcionamento ininterrupto das DDMs. Quase metade das unidades fiscalizadas, 46,85%, não opera 24 horas por dia, todos os dias da semana, o que impede o atendimento imediato e fundamental em casos de emergência. A ausência de um acolhimento constante pode desencorajar denúncias e colocar as vítimas em maior risco, impactando diretamente o combate à violência contra a mulher.

Nos IMLs, os desafios se concentram na infraestrutura e na capacitação. Cerca de 59,09% das unidades com atendimento pericial especializado não oferecem uma estrutura considerada adequada e confortável para as vítimas que aguardam atendimento. A falta de espaços conservados atinge 56,25% dos IMLs, enquanto 48,44% não garantem acessibilidade para pessoas com deficiência, falhas cruciais para um atendimento eficaz e humanizado.

A qualificação profissional também é um ponto de atenção no contexto da fiscalização do TCE-SP. Apenas 50% dos IMLs possuem servidores com formação específica para o atendimento a mulheres vítimas de violência. Mais alarmante é o dado de que em somente 27,27% das unidades, o atendimento pericial é realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, uma medida que poderia trazer mais conforto e empatia às vítimas, dada a natureza sensível dos casos.

Nas DDMs, apesar de 97,2% delas afirmarem adotar o Protocolo Único de Atendimento previsto na Resolução SSP-2, a realidade da assistência multidisciplinar ainda é precária. Entre as unidades que deveriam oferecer apoio psicológico, jurídico e social, 56,86% não dispõem de salas específicas para esse tipo de atendimento integrado, comprometendo a oferta de suporte completo e sigiloso essencial para o atendimento a mulheres vítimas de violência.

Amplo diagnóstico

O quadro delineado pela fiscalização do TCE-SP não apenas revela a precariedade da infraestrutura, mas também expõe a vulnerabilidade das vítimas e a falta de recursos adequados para um atendimento que respeite sua dignidade e promova sua recuperação. A inadequação dos espaços, a falta de acessibilidade e a carência de equipes especializadas são barreiras que impedem o acesso a direitos e a justiça para milhares de mulheres em São Paulo, necessitando de uma intervenção urgente do poder público.

Diante da gravidade das constatações, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo foi questionada. Em nota, a pasta informou que está empenhada em melhorar a infraestrutura e a qualidade do atendimento nas unidades. A SSP reiterou seu compromisso com a proteção das mulheres e com a oferta de serviços que garantam segurança e acolhimento, embora detalhes sobre prazos e projetos específicos não tenham sido amplamente divulgados na informação original.

A implementação das recomendações do TCE-SP é crucial para reverter esse cenário. A construção de espaços adequados, a garantia de acessibilidade, a manutenção preventiva das instalações e, sobretudo, a capacitação contínua dos profissionais são passos fundamentais. Tais medidas são indispensáveis para assegurar que as unidades de segurança e saúde funcionem como verdadeiros pontos de apoio e esperança para as mulheres que sofrem com a violência, fortalecendo o atendimento a mulheres vítimas de violência.

A fiscalização do TCE-SP serve como um alerta contundente para a necessidade de investimentos e políticas públicas mais eficazes no combate à violência contra a mulher. A superação das deficiências estruturais e de pessoal é um imperativo ético e legal, vital para a construção de uma sociedade mais justa e protetora. A continuidade do monitoramento e a cobrança por melhorias são essenciais para que as salas de espera não sejam mais sinônimo de descaso, mas de acolhimento e justiça.

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