Programa nacional de neutralização combate comunicações ilícitas em presídios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto nº 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida, publicada no Diário Oficial da União, representa um passo significativo do governo federal na estratégia de combate ao crime organizado, ao estabelecer procedimentos claros para o bloqueio de celulares e sinais de radiocomunicação utilizados irregularmente dentro do sistema prisional brasileiro. A iniciativa prevê uma ampla cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A criação do programa reflete a crescente preocupação das autoridades com o uso de dispositivos de comunicação por detentos para ordenar crimes, extorsões e manter o controle de atividades ilícitas fora das prisões. Ao dificultar a comunicação clandestina a partir das unidades prisionais, o governo busca desarticular redes criminosas e fortalecer a segurança pública em todo o país. O programa, contudo, enfatiza a necessidade de preservar a regularidade dos serviços de telecomunicações nas áreas vizinhas aos estabelecimentos penais, evitando prejuízos à população.

A regulamentação pelo decreto baseia-se nas leis nº 10.792/2003 e nº 13.675/2018, conferindo solidez jurídica à medida. A adesão dos Estados e do Distrito Federal ao programa será voluntária, formalizada mediante um termo de adesão. Essa abordagem cooperativa visa garantir a adaptabilidade às realidades regionais, ao mesmo tempo em que promove a padronização de procedimentos, a integração de informações e a incorporação progressiva de novas soluções tecnológicas, sempre respeitando as competências legais de cada órgão envolvido.

Mecanismos de bloqueio: IMEI e sinais

O programa institui duas modalidades principais de bloqueio. A primeira concentra-se nos terminais de comunicação móvel individualizados, que são identificados pelo IMEI (código internacional de identificação de equipamento móvel). Essa abordagem permite uma ação cirúrgica, visando aparelhos específicos que estão sendo utilizados de forma irregular, sem afetar a infraestrutura de telecomunicações do entorno. A agilidade na identificação e bloqueio de cada aparelho é crucial para a eficácia da medida.

A segunda modalidade consiste no bloqueio de sinais de radiocomunicação em perímetros de segurança penitenciária cadastrados, por meio de BSR (bloqueadores de sinais de radiocomunicação). Estes equipamentos serão operados pelos entes federativos participantes, seguindo as rigorosas condições estabelecidas pela Anatel. A implantação de BSR demanda um planejamento técnico detalhado para assegurar que apenas a área do presídio seja afetada, mantendo a conectividade das comunidades vizinhas.

Além dessas duas modalidades iniciais, o decreto prevê a flexibilidade para que outros terminais, sinais, coberturas ou formas de utilização de serviços e equipamentos de telecomunicações possam ser objeto de bloqueio. Essa adaptabilidade é fundamental para que o programa se mantenha relevante frente à evolução contínua das tecnologias de comunicação e às novas táticas utilizadas pelas organizações criminosas, permitindo uma resposta ágil e eficaz.

Processo de solicitação e fluxos

Para solicitar as medidas de bloqueio, a autoridade penitenciária designada pelo Estado ou pelo Distrito Federal deverá elaborar um informe técnico detalhado. Este documento descreverá os fatos e, conforme a situação, identificará o terminal irregular pelo IMEI ou o estabelecimento penal e seu perímetro cadastrado para bloqueio de sinais. A clareza e precisão dessas informações são essenciais para o sucesso da operação.

As informações coletadas e os informes técnicos serão encaminhados por meio de uma plataforma digital integrada ao Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penais), que será disponibilizada e mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Essa centralização de dados e o uso de tecnologia garantem maior eficiência e transparência no processo de solicitação e execução dos bloqueios, facilitando a coordenação entre os diferentes níveis de governo.

Nos casos de bloqueio de terminais individualizados, as informações serão direcionadas ao fluxo de bloqueio do Banco Nacional de Celulares com Restrição, um sistema já consolidado para lidar com aparelhos roubados ou furtados. Quando a solicitação envolver a operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação, o informe será encaminhado diretamente à Anatel, que, dentro de suas competências regulatórias e fiscalizadoras, adotará as medidas cabíveis para autorizar e monitorar a implantação dos BSRs.

Cadastro nacional e cooperação

Um pilar central do Programa Nacional de Neutralização é a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sisdepen, este cadastro reunirá informações cruciais para cada estabelecimento penal dos entes participantes. Isso inclui as coordenadas georreferenciadas exatas do perímetro de segurança, uma descrição detalhada da unidade e de seu entorno (com núcleos habitacionais e equipamentos públicos próximos), além da identificação das autoridades penitenciárias responsáveis pelas solicitações de bloqueio.

A Anatel terá acesso privilegiado a todos esses dados. Essa transparência é vital para a agência, que poderá planejar, coordenar e fiscalizar o uso de bloqueadores de sinais pelos entes participantes de forma eficaz. A comunicação prévia à agência das características técnicas e da localização dos equipamentos, conforme os procedimentos definidos pela reguladora, assegura que a implementação dos BSRs ocorra sem interferências indesejadas na rede de telecomunicações civil.

Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a responsabilidade de manter os instrumentos nacionais de apoio à execução do programa e disponibilizar os meios destinados à tramitação das informações produzidas pelas administrações penitenciárias. Essa articulação é fundamental para a fluidez das operações e para garantir que o programa alcance seus objetivos de segurança.

Autonomia da Anatel e futuro

A participação da Anatel no programa é assegurada com a preservação de sua autonomia funcional e decisória, bem como de suas competências legais. Isso inclui, especialmente, o planejamento, a coordenação e a fiscalização do uso de BSR e a adoção das medidas submetidas à agência no exercício de suas atribuições. A garantia da independência técnica da Anatel é um fator crucial para a credibilidade e a eficácia das ações de bloqueio.

A criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, ao assegurar à Anatel acesso aos dados para fins de planejamento e fiscalização, reforça ainda mais essa autonomia. A exigência de comunicação prévia à agência das características técnicas e da localização dos equipamentos bloqueadores sublinha o compromisso com a regulação e o controle do espectro de radiofrequências, minimizando impactos adversos.

A implementação do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais representa um avanço significativo na luta contra a criminalidade e no aprimoramento da segurança pública brasileira. Ao combinar legislação robusta, tecnologia de ponta e uma cooperação interfederativa estruturada, o governo federal busca fechar uma das principais vias de comunicação do crime organizado, contribuindo para um ambiente prisional mais seguro e para a redução da criminalidade em todo o país. O acompanhamento contínuo e a adaptação às novas realidades serão essenciais para o sucesso duradouro desta importante iniciativa.

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