Fiscalização do Procon busca garantir os direitos do consumidor em estacionamentos

Uma ampla operação do Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) desvendou um cenário preocupante em estacionamentos particulares por todo o Estado de São Paulo. A fiscalização, que abrangeu 332 estabelecimentos, revelou que quase metade – um total de 149 locais – apresentava irregularidades que vão desde a cobrança abusiva de multas por perda de ticket até a ausência de informações essenciais para os consumidores. No interior paulista, a ação do Procon focou em dez municípios de regiões como Presidente Prudente, Bauru, São José do Rio Preto, Itapetininga e Sorocaba, destacando a necessidade de maior atenção aos direitos do cidadão em serviços frequentemente utilizados.

Entre as principais falhas identificadas pelos agentes do Procon, destacam-se a exibição de placas que tentam isentar o comércio de sua responsabilidade sobre os veículos, a ausência obrigatória de um exemplar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) para consulta e a falta de clareza na exposição dos preços dos serviços. Estas práticas não apenas desrespeitam a legislação vigente, mas também colocam os consumidores em situação de vulnerabilidade, sem acesso fácil às informações que garantem seus direitos e permitem decisões informadas.

A questão da multa pela perda do ticket de estacionamento, em particular, emergiu como um dos pontos mais críticos. Segundo Geórgia Salomão, advogada especialista ouvida pela TV TEM, essa prática é considerada abusiva. “O estacionamento deve ter o controle de acesso, tem que saber quando o veículo entrou e o tempo de permanência”, explica a especialista, ressaltando que a responsabilidade pelo registro do tempo de permanência é do próprio estabelecimento, e não do consumidor.

A advogada enfatiza que, na ausência do ticket e da falha do estacionamento em comprovar o período de uso, o ideal é que ambas as partes busquem um consenso. Contudo, o valor cobrado não pode, em hipótese alguma, ser excessivamente abusivo, desproporcional ao tempo de permanência ou ao serviço prestado. Esta orientação visa proteger o consumidor de cobranças exorbitantes que visam penalizá-lo por uma falha que, muitas vezes, pode ser atribuída à infraestrutura ou à falta de um sistema de controle adequado do próprio estacionamento.

Diante de qualquer irregularidade ou cobrança indevida, a recomendação é clara: o consumidor deve coletar o máximo de provas possível, como fotos, vídeos e quaisquer informações que comprovem a situação, e procurar os órgãos de defesa do consumidor. “O ideal é que registre informações, fotos, vídeos, procure o Procon e também o Judiciário, se for necessário”, complementa Geórgia Salomão, apontando para os caminhos legais disponíveis para a busca pela reparação e pela garantia dos direitos.

Falhas comuns

A operação do Procon-SP revelou uma série de problemas específicos em diferentes cidades do interior paulista, detalhando a extensão das infrações. Em Presidente Prudente, por exemplo, dois estacionamentos foram autuados; um deles por não aceitar pagamento em dinheiro, prática que restringe as opções do consumidor, e o outro pela cobrança de multa por perda de ticket, reforçando a persistência dessa irregularidade.

Na cidade de Bauru, um dos sete estabelecimentos fiscalizados foi flagrado com uma placa de isenção de responsabilidade. Esta tática, amplamente utilizada, tenta desobrigar o estacionamento de ressarcir o cliente por eventuais danos ou furtos ao veículo, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Similarmente, em Araçatuba, dois locais apresentaram problemas, incluindo a famigerada placa de isenção e a ausência do CDC. Já em Birigui, um estabelecimento acumulou duas irregularidades: falta de informação sobre o preço à vista e, novamente, a presença de placa eximindo-se de responsabilidade.

Outras cidades também registraram infrações diversas. Em Votuporanga, dois estacionamentos impunham um valor mínimo para aceitar pagamentos com cartão, uma prática considerada abusiva por muitos órgãos de defesa do consumidor. Em Fernandópolis e Jales, a ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor foi a irregularidade mais comum, impedindo que o cliente tenha acesso rápido e fácil à legislação que o protege.

A região de Sorocaba também não ficou imune. Em Salto, todos os nove estabelecimentos fiscalizados pelo Procon apresentaram irregularidades, com destaque para a ausência do CDC e a falta de clareza sobre o preço à vista. Em Tatuí, na região de Itapetininga, sete dos nove estacionamentos inspecionados foram autuados por problemas semelhantes, incluindo a falta do CDC e a exposição de placas de isenção de responsabilidade, evidenciando um padrão de desrespeito aos direitos básicos do consumidor que se estende por diversas localidades.

Proteção legal

Para capacitar os consumidores e ajudá-los a evitar transtornos, o Procon-SP elaborou uma cartilha com orientações detalhadas. As diretrizes abrangem diferentes tipos de estacionamento e reforçam os direitos e deveres tanto dos clientes quanto dos estabelecimentos, servindo como um guia fundamental para a navegação nesses serviços. É imperativo que os usuários conheçam essas regras para se protegerem de práticas abusivas.

No caso de estacionamentos avulsos, a cartilha orienta que os preços devem ser claramente visíveis, juntamente com informações sobre a disponibilidade de vagas, seguros oferecidos e as regras de utilização do local. Em situações de danos ao veículo, é crucial registrar o ocorrido imediatamente e formalizar a reclamação. O Procon reitera que a cobrança indevida por perda de comprovante de entrada é, invariavelmente, abusiva e deve ser contestada.

Para estacionamentos localizados em shoppings, supermercados e lojas, a regra é clara: os valores devem ser informados de forma transparente. A guarda do comprovante de estacionamento é fundamental, pois ele serve como prova em eventuais problemas, como furtos ou colisões. Esse comprovante é a garantia do consumidor sobre o tempo de permanência e a existência da relação de consumo, validando seu direito a reparação em caso de incidentes.

O serviço de manobrista, popularmente conhecido como valet, também tem suas especificidades. Informações sobre o preço, o local onde o veículo será guardado e a cobertura de seguro devem estar expostas de forma ostensiva. É recomendável que o consumidor confirme a identidade do manobrista e, crucialmente, exija um recibo detalhado com todos os dados do serviço e do veículo, garantindo a rastreabilidade e a responsabilidade em caso de problemas.

Além dessas orientações específicas, o Procon-SP enfatiza um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor: o estabelecimento é o responsável por quaisquer danos ou prejuízos ao veículo enquanto este estiver sob sua guarda. Essa responsabilidade se aplica inclusive a estacionamentos gratuitos e é independente da existência de seguro ou do número de vagas disponíveis. Portanto, a tentativa de isenção de responsabilidade por meio de placas não tem validade legal, e o consumidor sempre terá o amparo da lei para buscar seus direitos.

A fiscalização do Procon-SP reforça a importância da vigilância constante e da conscientização dos consumidores sobre seus direitos. Em um mercado com uma oferta tão grande de serviços de estacionamento, é essencial que a clareza, a legalidade e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor sejam premissas inegociáveis. Para mais informações e detalhes sobre como proceder, o site do Procon oferece acesso a cartilhas e guias completos.