Sem restrições da Justiça, concorrência para concessão do Daem acontece nesta 4ª
A comissão de licitação da Prefeitura de Marilia faz, nesta quarta-feira de manhã, a concorrência pública para concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada. A última tentativa para barrar o procedimento foi um pedido de liminar em ação da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Matra (Marília Transparente). A Justiça negou a solicitação.
Enquanto essa matéria era escrita, contrários ao processo ainda acreditavam em uma eventual “carta na manga” para barrar a abertura dos envelopes. Caso nada aconteça, vai restar apenas o eventual questionamento sobre a análise do resultado da escolha da empresa que vai ser responsável pela gestão da autarquia.
A Matra alegava irregularidades no edital, que poderiam comprometer a gestão da autarquia, além de causar prejuízos ao cidadão. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz entendeu que os argumentos não tinham procedência e negou a liminar. “Em que pesem os argumentos trazidos com a inicial, deve prevalecer, neste estágio embrionário de tramitação da ação, a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade que emana do ato administrativo discutido. Indefiro, pois, a concessão de tutela de urgência”, escreveu em sua decisão.
Ainda segundo o magistrado, o edital foi publicado e ajustado inúmeras vezes, por determinação da Justiça e até mesmo do TCE (Tribunal de Contas do Estado), com tempo hábil para fazer a checagem de eventuais ilegalidades. Santos Cruz avaliou o pedido da Matra antes que houvesse a manifestação do MP (Ministério Público), sob o argumento de que a data para entrega dos documentos e abertura dos envelopes estava muito próxima.
Negócio de R$ 2,5 bilhões
A Concorrência nº 013/2022 foi alvo de várias tentativas de impugnação, seja no TCE (Tribunal de Contas do Estado), na Justiça de Marilia, no TJ (Tribunal de Justiça) e até mesmo na Câmara Municipal. A Prefeitura de Marília conseguiu reverter todos eles , deixando o processo apto para recebimento das propostas e abertura dos envelopes.
A concessão do Daem à iniciativa privada envolve um montante de R$ 2,5 bilhões, para uma gestão de 35 anos. Esse montante é dividido, segundo o edital, em investimentos para o abastecimento de água e tratamento de esgoto. Também constam os custos administrativos. O Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) questiona o futuro dos servidores, que podem perder direitos trabalhistas na transição.
Concessão revogada
O vereador e presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento (Republicanos), afirmou em pronunciamento na tribuna, que o processo de concessão pode ser revogado pelo futuro prefeito. Ele defendeu o adiamento da concorrência pública, pelo fato de a gestão de Daniel Alonso (PL) estar chegando ao fim. “Restam só 90 dias para as eleições e o novo prefeito deveria decidir o futuro do Daem, que não é do Daniel Alonso e nem dos vereadores. É do povo!”, afirmou.
O argumento de Nascimento, que é pré-candidato a prefeito, é de que o novo chefe do Executivo tem autoridade para rever todo o processo e revogar tudo o que foi feito, se entender que houve prejuízo ao erário ou à população. “Não se enganem, o novo prefeito pode rever tudo isso. É só um alerta às empresas que eventualmente participem da concorrência. Vocês vão perder tempo e dinheiro”, afirmou em tom desafiador.
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