Marília
Governo regulamenta lei do devedor contumaz para combater a fraude fiscal
O governo brasileiro, por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), finalmente regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz. Quase três meses após a sua sanção, a medida entra em vigor com o objetivo primordial de diferenciar empresas em dificuldade financeira daquelas que utilizam […]
27/03/2026 18:47