Câmara de Birigui investiga obra em loteamento particular

A **Câmara Municipal de Birigui** deu um passo significativo em direção à fiscalização da gestão pública ao aprovar, em sessão realizada na última terça-feira (24), a instauração de uma Comissão Processante (CP). O objetivo é investigar uma grave denúncia apresentada pelo ex-vereador André Fermino, que aponta para a suposta utilização de recursos da **prefeitura de Birigui**, incluindo maquinários e equipes, em obras de infraestrutura dentro de um **loteamento particular** na cidade. A ação levanta questionamentos sobre a legalidade e a ética no uso do dinheiro público.

A denúncia, que ganhou unanimidade entre os vereadores para sua aceitação, também sinaliza possíveis **irregularidades ambientais** ligadas à execução do projeto. A abertura da CP reflete a seriedade com que o legislativo local tem tratado as acusações, buscando transparência e responsabilidade na administração municipal. A comunidade de Birigui agora acompanha de perto os desdobramentos de uma investigação que pode ter implicações diretas sobre o futuro político da prefeita Samanta Borini.

O foco da denúncia

A obra sob escrutínio público está localizada na rua Paulo da Silva Nunes e é parte do Loteamento Residencial Ibiza 2, um empreendimento de caráter privado. O ex-vereador André Fermino protocolou no Legislativo informações que sugerem que, apesar de a obra estar supostamente interditada por irregularidades, **maquinários e equipes da prefeitura** foram flagrados em atividade no local no dia 19 de março, conforme imagens compartilhadas na internet e em posse do denunciante. A ausência de uma ordem de serviço para tal intervenção por parte dos responsáveis reforça as suspeitas.

As informações obtidas pela **Guarda Municipal** indicam que a prefeitura teria assumido a execução da obra para evitar custos adicionais à empresa responsável pelo loteamento. Essa medida, caso comprovada, pode configurar desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos, que deveriam ser empregados em benfeitorias para toda a população de **Birigui**. A denúncia destaca, ainda, que um orçamento da obra, no valor de R$ 300 mil, elaborado pela empresa privada, teria sido encontrado na mesa do secretário de serviços públicos municipal. Há também a menção a um suposto termo de cooperação sem a devida assinatura das partes ou aprovação da Câmara, o que agrava a situação.

Aspectos legais

O cerne da denúncia de André Fermino baseia-se na **Lei Federal 6.766/79**, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Esta legislação estabelece claramente que a responsabilidade pela infraestrutura urbana, como abertura de vias e pavimentação, é da empresa loteadora. A possível interferência da prefeitura em uma obra de responsabilidade privada, assumindo custos e mão de obra, contraria diretamente essa normativa e gera sérios questionamentos sobre a gestão pública e a aplicação dos recursos municipais em **Birigui**. A apuração da CP será crucial para determinar se houve quebra de conduta e desrespeito à legislação vigente.

Além das preocupações com a legalidade do uso de bens públicos, a denúncia também aborda **irregularidades ambientais**. A obra estaria sendo realizada às margens do Córrego Nunes, implicando supressão vegetal, alteração de relevo e movimentação de terra. Tais ações, de acordo com o denunciante, teriam sido executadas sem a necessária autorização de órgãos ambientais competentes, como a **Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb)**. A proteção ambiental é um pilar fundamental da legislação brasileira, e qualquer intervenção sem licenciamento prévio pode acarretar sanções severas e danos irreversíveis ao ecossistema local. Para mais informações sobre a legislação ambiental, consulte o site do [Planalto](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm).

Trâmites e impactos

Após a aprovação unânime, o vereador Everaldo Santelli (MDB), que presidiu a sessão na ausência do presidente da Câmara, Pastor Reginaldo (PL), realizou o sorteio dos integrantes da Comissão Processante. Foram escolhidos os vereadores Marcos da Ripada (União Brasil), Zezinho Avanço (MDB) e Pastor Davi (PRD), que terão a responsabilidade de conduzir a investigação. Este trio se reunirá para definir a presidência e a relatoria da CP, que tem um prazo de **90 dias para concluir seus trabalhos** e apresentar um parecer.

Os desdobramentos desta investigação são de grande interesse público. Caso a CP conclua pela procedência da denúncia, o relatório será submetido à votação em plenário na **Câmara de Birigui**, podendo culminar na **cassação da prefeita Samanta Borini**. Por outro lado, se a decisão for pela improcedência das acusações, o caso será arquivado. Este processo ressalta a importância da **fiscalização do poder executivo** pelo legislativo e a seriedade com que a **Câmara Municipal de Birigui** tem atuado para garantir a probidade administrativa.

Outras comissões

Vale ressaltar que esta não é a única frente de investigação na **Câmara de Birigui**. Em 17 de março, o legislativo já havia instaurado uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades em contratos da Santa Casa de Birigui, que atualmente opera sob intervenção do município. Este pedido de CEI também foi originado de uma denúncia do ex-vereador André Fermino, evidenciando seu papel ativo na fiscalização dos atos do executivo local. Os vereadores Marcos da Ripada (União Brasil), Tody da Unidiesel (Avante) e Odair da Monza (PRD) foram os sorteados para compor essa comissão, que também tem um prazo de 90 dias para suas análises.

A atuação do legislativo em **Birigui** por meio dessas comissões processantes e de inquérito sublinha o compromisso com a transparência e a accountability. A comunidade aguarda com expectativa os resultados dessas investigações, que são cruciais para reafirmar a confiança nas instituições públicas e garantir a **correta aplicação dos recursos** que pertencem aos cidadãos. Continue acompanhando as notícias de Birigui para mais atualizações sobre este e outros temas relevantes. Leia também: <a href="/link-para-noticia-santa-casa" target="_blank" rel="noopener">Comissão da Câmara de Birigui investiga contratos da Santa Casa</a>.