Fraude na cota de gênero: decisão do TRE-SP altera composição da Câmara de Marília

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) proferiu, em sessão unânime realizada nesta segunda-feira (22), uma decisão que promete remodelar significativamente a composição da Câmara de Vereadores de Marília. O veredito apontou a ocorrência de fraude na cota de gênero por parte do partido Mobiliza nas eleições proporcionais de 2024, resultando na cassação da chapa e na anulação de todos os votos do partido. A medida tem impacto direto e imediato no cenário político local, com a perda do mandato da atual vereadora Rossana Camacho (PSD), abrindo caminho para a posse do ex-vereador José Carlos Albuquerque (Podemos), que retorna ao legislativo municipal.

A cassação da chapa Mobiliza decorre da constatação de uma candidatura fictícia, utilizada para burlar a legislação eleitoral que exige um percentual mínimo de candidaturas femininas. Esse mecanismo visa garantir a representatividade de mulheres na política, combatendo a sub-representação histórica. A decisão do TRE-SP reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a integridade do processo democrático e a coibição de práticas que distorcem a vontade popular.

A decisão do TRE-SP

A determinação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo foi clara ao reconhecer a fraude na cota de gênero. O caso central girou em torno da candidata Juliana Ferreira do Nascimento, filiada ao Mobiliza, que teria apresentado uma candidatura meramente formal. As investigações revelaram que Juliana não compareceu às urnas para votar em si mesma e não apresentou justificativa para a ausência, evidenciando a natureza fictícia de sua postulação. José Carlos Albuquerque, em declaração, informou que a candidata trabalhava como motorista de aplicativo no dia do pleito, reforçando a tese de falta de engajamento na campanha.

Diante das provas apresentadas, a Justiça Eleitoral declarou a nulidade integral de todos os votos, tanto nominais quanto de legenda, obtidos pelo partido Mobiliza nas eleições de Marília. Esta medida levou à cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da sigla. Adicionalmente, Juliana Ferreira do Nascimento foi declarada inelegível por um período de oito anos, sanção aplicada a quem comprovadamente participa de fraudes eleitorais, visando desencorajar futuras transgressões e preservar a lisura do sistema.

Análise jurídica

O processo foi conduzido pelo desembargador Cláudio Langord Pereira, que atuou como relator. Durante a sessão de julgamento, um ponto de divergência surgiu em relação à inelegibilidade do presidente da executiva municipal do partido, Sandro Espadoto. O desembargador Mairano Maia Júnior pediu a palavra para questionar a inclusão de Espadoto na sanção de inelegibilidade, argumentando que a petição inicial não individualizava nenhuma conduta específica do dirigente partidário.

Maia Júnior ponderou que punir o presidente da executiva municipal apenas em função de seu cargo, sem comprovação de sua participação direta na fraude, configuraria uma “responsabilidade objetiva”, o que contraria princípios do direito eleitoral que demandam a individualização da conduta para a aplicação de sanções. O relator, desembargador Pereira, concordou com a argumentação e retificou seu voto, afastando a sanção de inelegibilidade contra Sandro Espadoto. A revisão do voto foi acompanhada de forma unânime pelos demais magistrados, consolidando a decisão de que a penalidade deveria se restringir àqueles com conduta comprovadamente fraudulenta.

Mudança no Legislativo

A consequência direta da cassação da chapa do Mobiliza e da anulação de seus mais de seis mil votos é a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário em Marília. Com a nova matemática eleitoral, o partido Podemos conquista a segunda cadeira no Legislativo municipal. Assim, José Carlos Albuquerque, que já se prepara para assumir seu quinto mandato, celebrará o retorno à Câmara, substituindo a vereadora Rossana Camacho, cujo partido, o PSD, foi afetado pela recontagem de votos e a redistribuição das cadeiras.

A defesa de José Carlos Albuquerque agiu rapidamente, protocolando um requerimento de urgência no TRE-SP logo após o julgamento. O objetivo é evitar os trâmites burocráticos convencionais e garantir o cumprimento imediato da decisão. Os advogados argumentam que decisões do Tribunal em casos de reprocessamento de resultado de eleições e modificação de cargos eletivos possuem eficácia imediata. Por isso, solicitaram que a 70ª Zona Eleitoral de Marília seja comunicada por ofício ou mandado para realizar a recontagem e a posse sem demora, independentemente da publicação do acórdão. Este movimento sublinha a expectativa por uma transição célere e o reconhecimento da urgência na recomposição do cenário político.

Albuquerque enfatizou que a decisão do TRE-SP corrobora pareceres anteriores tanto do promotor quanto do juiz eleitoral local, indicando uma convergência de entendimento sobre a ilegalidade da conduta. Ele ressaltou que sua atuação no caso se deu na condição de ‘cooperador’ no combate às fraudes na Justiça Eleitoral, buscando a aplicação da lei e a garantia da lisura do pleito. “Eu não entrei contra ela [Rossana Camacho]. A perda do mandato vai recair sobre ela porque, na recontagem dos votos, o partido pega a cadeira”, explicou Albuquerque, delimitando seu papel no processo.

O Marília Notícia tentou contato com a vereadora Rossana Camacho para obter seu posicionamento sobre a decisão e os desdobramentos, mas não obteve retorno direto até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para que a vereadora possa se manifestar. Caso haja retorno, o texto será prontamente atualizado, conforme a ética jornalística de dar voz a todas as partes envolvidas.

A decisão do TRE-SP representa um marco importante na fiscalização das cotas de gênero nas eleições brasileiras, reafirmando que a legislação não pode ser desvirtuada por candidaturas fraudulentas. A recomposição da Câmara de Marília reflete o rigor da Justiça Eleitoral na defesa da transparência e da legitimidade do processo democrático, impactando diretamente a representação popular na cidade e servindo como um alerta para futuras campanhas eleitorais. Este evento destaca a constante vigilância necessária para assegurar a justiça e a equidade no sistema eleitoral.

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