Câmara de Marília vota projetos de impacto social e fiscal

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, agendada para segunda-feira, dia 10, às 16h, no Plenário, promete ser um marco na legislação local. Vereadores analisarão uma série de projetos de lei com potencial para impactar diretamente a vida dos cidadãos, desde a regularização de imóveis até a valorização de servidores públicos e a promoção da saúde e inclusão social. A pauta reflete as diversas demandas e desafios que o município enfrenta, buscando soluções através da ação legislativa.

Entre as proposituras de maior relevância, destacam-se aquelas de iniciativa da prefeitura, visando tanto o incremento da arrecadação municipal quanto a otimização da gestão de serviços essenciais. A sessão será um palco para debates cruciais sobre o futuro econômico e social da cidade, demonstrando o papel fundamental do poder legislativo na construção de políticas públicas eficazes e transparentes. Os olhos da população de Marília estarão voltados para as decisões que serão tomadas, aguardando o desdobramento dessas importantes votações.

Um dos pontos altos da agenda é a análise e votação do projeto de lei complementar 28/2026, de iniciativa da prefeitura, que institui o Programa de Regularização de Transações Imobiliárias. A proposta visa conceder um incentivo fiscal temporário, reduzindo a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles Relativos (ITBI). Essa medida é vista como uma estratégia para impulsionar a formalização de negócios já concretizados, mas ainda pendentes de regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.

A justificativa do projeto ressalta uma expressiva demanda reprimida de negócios jurídicos imobiliários, cuja regularização não apenas incrementaria a arrecadação do ITBI, mas também contribuiria significativamente para a atualização do cadastro imobiliário municipal. Tal atualização é crucial para a gestão urbana e tributária, permitindo um planejamento mais assertivo e uma fiscalização mais eficiente. A expectativa é que, ao facilitar a regularização, a cidade possa formalizar transações que hoje estão à margem, gerando receita e dados precisos.

Para além do aspecto fiscal, a prefeitura argumenta que o programa amplia a segurança jurídica para proprietários e adquirentes de imóveis, fortalecendo o mercado imobiliário local. Este aprimoramento na gestão tributária municipal, em observância aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público, busca beneficiar toda a cadeia produtiva e os cidadãos envolvidos. A matéria, por ser complementar, exige maioria absoluta para sua aprovação, sublinhando a importância do consenso entre os vereadores para sua implementação.

Pautas importantes

Outro projeto fundamental que será votado é o de lei complementar 27/2026, também de iniciativa da prefeitura, que altera a Lei Complementar 11/1991. Esta propositura institui uma gratificação especial para servidores que atuam diretamente com a população em situação de rua, integrando as equipes do Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), do SEAS (Serviço Especializado em Abordagem Social) e do Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

A solicitação partiu da própria pasta municipal, que apontou as peculiaridades e as intensas dificuldades enfrentadas por esses profissionais. O trabalho com pessoas em situação de vulnerabilidade exige não apenas dedicação, mas também uma resiliência emocional e física acima do comum, em um cenário que evidencia condições de trabalho diferenciadas e excepcionais. A gratificação busca reconhecer e valorizar esses servidores, que exercem atribuições que ultrapassam a normalidade do serviço público, sendo um incentivo à permanência e motivação nas unidades especializadas. Assim como o projeto anterior, este também requer maioria absoluta para ser aprovado.

Na pauta, também se encontra o projeto de lei 138/2026, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu), aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social. A prefeitura justifica a medida pela solidez do Condesu, que está constituído há mais de 16 anos, consolidado e com um vasto escopo de serviços ligados à sustentabilidade e ao meio ambiente. A adesão permitirá a Marília beneficiar-se da experiência e da escala de atuação do consórcio em diversas frentes.

A integração ao Condesu representa um passo estratégico para o município na busca por soluções coletivas e sustentáveis. Ao compartilhar recursos e conhecimentos com outras cidades, Marília pode otimizar a gestão de resíduos sólidos, desenvolver projetos de conservação ambiental e fortalecer suas políticas de desenvolvimento sustentável. Tal iniciativa alinha-se às crescentes demandas por governança ambiental e à necessidade de cooperação intermunicipal para enfrentar desafios complexos que transcendem as fronteiras administrativas isoladas.

Além das proposituras do executivo, os vereadores analisarão o projeto de lei 121/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Danilo da Saúde (PSDB), que busca conceder o título de utilidade pública municipal à Associação Universo do Planeta Azul. Esta entidade civil, sem fins lucrativos, opera na rua Samuel de Almeida, no bairro Jardim Nacional, e foi fundada com a nobre missão de apoiar crianças e adolescentes com deficiência, na faixa etária de cinco a 12 anos, através da oferta de terapias especializadas.

Benefícios locais

A Associação Universo do Planeta Azul dedica-se a promover a inclusão social, o desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade de vida de seus assistidos, assegurando o pleno exercício da cidadania. Além das terapias, a entidade oferece serviços gratuitos, fomenta a conscientização social sobre a importância da inclusão e busca fortalecer os vínculos familiares por meio das diversas atividades desenvolvidas. A declaração de utilidade pública é um reconhecimento essencial para que a associação possa acessar recursos e ampliar sua capacidade de atendimento, impactando positivamente a vida de muitas famílias.

De autoria do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), será votado o projeto de lei 39/2026, que institui diretrizes de conscientização para o uso preferencial de assentos no transporte coletivo urbano. Embora a legislação já preveja a prioridade, o autor destaca que, na prática, esse direito muitas vezes não se concretiza plenamente devido ao desconhecimento, à desatenção ou à ausência de uma conscientização adequada. O projeto visa preencher essa lacuna, promovendo uma cultura de respeito e empatia entre os usuários do transporte público.

A matéria tem por finalidade fortalecer a cultura do respeito, da empatia e da solidariedade entre os usuários do sistema, garantindo que idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e outros grupos com direito a assentos preferenciais possam usufruir plenamente de seus direitos. É um projeto que busca, através da educação e da sensibilização, transformar o ambiente do transporte coletivo em um espaço mais inclusivo e humanizado, reforçando a importância da civilidade no dia a dia.

Ainda na Ordem do Dia, será votado o projeto de lei 62/2026, de autoria do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), que propõe a instituição da “Campanha de Conscientização e Divulgação sobre a importância do Exame Papanicolau”. A proposta foca na prevenção e detecção precoce do câncer do colo do útero, uma doença que, quando identificada em estágios iniciais, tem chances de cura significativamente maiores, reduzindo a mortalidade e os custos ao sistema de saúde.

Engajamento cidadão

A implementação de uma campanha contínua de conscientização sobre o exame Papanicolau é vista como uma medida essencial para salvar vidas, promover a saúde da mulher e fortalecer as políticas públicas de prevenção na cidade. Ao informar e educar a população sobre a importância da realização regular do exame, o projeto busca desmistificar o procedimento e incentivar a adesão feminina, contribuindo para a redução da incidência e da gravidade dos casos de câncer de colo de útero em Marília. É uma iniciativa que demonstra o compromisso do legislativo com a saúde preventiva e o bem-estar da comunidade.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, com início às 16h, oferece diversas formas de acompanhamento para a população interessada. A transmissão ao vivo estará disponível pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), bem como pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook. A transparência e o acesso facilitado às discussões legislativas reforçam o engajamento cívico e permitem que cada cidadão acompanhe de perto as decisões que moldarão o futuro da cidade.

A votação desses projetos representa um momento crucial para Marília, com implicações nas finanças públicas, na assistência social, no desenvolvimento sustentável e na saúde preventiva. As decisões tomadas pelos vereadores nesta sessão refletirão o compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos marilienses, delineando os próximos passos para um futuro de mais segurança jurídica, valorização social e bem-estar comunitário. É um convite à participação e à fiscalização popular do processo democrático. <a href='#' target='_blank' rel='noopener'>Aprofunde-se no tema</a> e confira outras notícias sobre a legislação municipal de Marília.