Judicialização da saúde: pedidos por medicamentos em Presidente Prudente crescem 20%

Em um cenário de crescentes desafios no acesso à saúde pública e suplementar, a região de Presidente Prudente, no Oeste Paulista, registrou um aumento alarmante nos pedidos judiciais por tratamentos e medicamentos. Dados recentes indicam que o número de ações judiciais na área da saúde cresceu quase 20% entre 2024 e 2025, um reflexo das dificuldades enfrentadas por pacientes que buscam garantir seus direitos a cuidados essenciais.

Esse cenário não se restringe à região. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta um crescimento contínuo de processos relacionados à saúde nos últimos cinco anos em todo o Brasil, com informações atualizadas até fevereiro de 2026. A judicialização da saúde, que se tornou uma realidade persistente, põe em evidência a urgência de debates sobre o acesso, a agilidade e a equidade no sistema de saúde brasileiro.

Crescimento dos casos na região

O ano de 2025 foi o que concentrou o maior volume de ações judiciais em Presidente Prudente, com 723 casos registrados. Esse número representa um salto significativo em comparação aos 603 pedidos feitos em 2024, evidenciando uma escalada da demanda por intervenção judicial na garantia de tratamentos e medicamentos. A trajetória de crescimento é clara ao analisar os anos anteriores:

Em 2022, foram registrados 501 casos, com uma média de quase 42 solicitações por mês. Em 2023, o número subiu para 513 casos, mantendo uma média mensal próxima de 43. Já em 2024, a média mensal atingiu 50 casos, totalizando 603 ações. O ápice veio em 2025, com 723 ações e uma média de 60 casos por mês. O início de 2026 segue a tendência, com 108 casos até fevereiro, uma média de 54 por mês, sinalizando que a pressão sobre o sistema judicial permanece alta.

A complexidade judicial e a espera por tratamento

A busca pela Justiça, no entanto, frequentemente se depara com a morosidade do sistema. À TV TEM, a especialista em direito médico e da saúde Ana Beatriz Bazan Rollo destacou a variabilidade do tempo de duração dos processos. 'Já tivemos processos que se concluíram em seis meses, outros que duram há cinco anos', explicou a advogada, ressaltando que essa demora se justifica por diversos motivos, como a necessidade de perícias e o grande volume de recursos.

Os processos podem ser alvo de recursos em diversas instâncias, desde a primeira e segunda instâncias até chegar a tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 'Esses recursos acabam levando muito tempo para julgamento e acaba tendo essa demora', afirmou a especialista. Para os pacientes, a agilidade no início de um tratamento pode ser crucial. A advogada enfatiza que, uma vez que o processo já está em tramitação, as opções do paciente para acelerá-lo são limitadas. O que pode ser feito, antes de o processo ser iniciado, é reunir relatórios médicos completos e demonstrar claramente a urgência da condição.

A batalha por um tratamento essencial

A realidade da morosidade judicial se traduz em histórias de luta contra o tempo, como a de Amanda Messias Oliveira Gutierrez, moradora de Presidente Prudente. Diagnosticada com um câncer raro de pulmão do tipo ALK+ em junho de 2024, Amanda enfrenta uma doença que afeta entre 1% e 3% dos casos de câncer de pulmão, atingindo, em geral, pacientes mais jovens e sem histórico de tabagismo. O tratamento indicado por seu médico no Hospital do Amor, em Barretos, envolve o medicamento Alecensa (alectinibe), cujo custo gira em torno de R$ 29 mil por caixa, que dura apenas 28 dias.

A dificuldade de arcar com o custo inviável levou Amanda a ingressar com uma ação judicial em 29 de abril de 2025, buscando o apoio do estado para a aquisição do remédio. Contudo, a ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), conforme nota enviada ao g1 pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo em março deste ano. A sentença, proferida em 7 de agosto de 2025, baseou-se no parecer do NAT-Jus, que indicou a existência de uma alternativa terapêutica incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS), o medicamento crizotinibe.

Análise dos fármacos e evidências

Segundo o oncologista Fernando Senra, embora tanto o alectinibe (presente no Alecensa) quanto o crizotinibe atuem no mesmo alvo molecular (ALK), o crizotinibe é um fármaco mais antigo. A avaliação médica e a individualidade de cada caso são cruciais, pois os avanços terapêuticos introduzem medicamentos com perfis de eficácia e segurança que podem ser superiores, mesmo que direcionados ao mesmo mecanismo. A decisão judicial, nesse contexto, baseia-se na disponibilidade de alternativas no SUS, gerando um debate sobre a incorporação de novas tecnologias e o direito ao tratamento mais adequado para a condição específica do paciente.

A questão central, portanto, não reside apenas na existência de um medicamento, mas na sua eficácia e adequação frente às características clínicas de cada paciente, especialmente em casos de câncer raro, onde a janela de tratamento pode ser mais estreita e as opções, mais limitadas. A análise técnica e científica dos fármacos disponíveis e a individualização do tratamento são temas recorrentes na judicialização da saúde.

O aumento dos pedidos judiciais por saúde em Presidente Prudente é um espelho das dificuldades sistêmicas enfrentadas pelos cidadãos brasileiros. A demora processual, a complexidade na obtenção de medicamentos de alto custo e a divergência de interpretações sobre a melhor terapia disponível evidenciam a necessidade de um diálogo contínuo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com a comunidade médica e os pacientes. A garantia do direito à saúde exige não apenas a existência de leis, mas a sua efetivação de forma ágil e equitativa, assegurando que nenhum paciente seja deixado para trás na batalha por sua vida e bem-estar.

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