Aumento de 80% nas denúncias de “pejotização” expõe fraudes trabalhistas em Presidente Prudente

Um fenômeno que tem sido amplamente debatido no mercado de trabalho brasileiro, a "pejotização", ganha contornos alarmantes em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. A cidade registrou um crescimento expressivo de mais de 80% nas denúncias de desvio de função, prática que dissimula o vínculo empregatício e priva trabalhadores de direitos fundamentais. Somente nos primeiros três meses de 2026, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já contabilizou 11 novas queixas, acendendo um alerta sobre a precarização das relações laborais e a necessidade de fiscalização mais rigorosa.

Crescimento contínuo

Os dados apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) revelam uma tendência de alta preocupante. Enquanto em 2024 foram apenas três denúncias em Presidente Prudente, o número saltou para 19 em 2025. A aceleração se mantém em 2026, com 11 denúncias no primeiro trimestre, superando as seis registradas no mesmo período do ano anterior. Esse crescimento exponencial sublinha uma intensificação da prática, que afeta diretamente a segurança e a estabilidade financeira de inúmeros profissionais na região.

A "pejotização" ocorre quando um funcionário, embora exerça suas atividades sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com rotina e subordinação típicas de um empregado com carteira assinada, é contratado como Pessoa Jurídica (PJ). O termo, muitas vezes associado ao meme "sabor CLT", ilustra a ironia de uma situação onde o trabalhador cumpre todas as obrigações e horários de um celetista, mas não usufrui dos mesmos direitos e proteções sociais.

Na prática, essa modalidade substitui a tradicional admissão com carteira de trabalho assinada, que garante benefícios como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. O profissional "pejotizado" atua como uma empresa, oferecendo serviços a outra companhia, o que, em tese, descaracteriza o vínculo empregatício e a responsabilidade da contratante pelos encargos trabalhistas.

Essa distinção é crucial, pois a relação de trabalho celetista pressupõe subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Quando esses elementos estão presentes, mas a contratação é feita via PJ, configura-se uma fraude, conforme reiteram juízes trabalhistas, procuradores e auditores-fiscais do Trabalho. A formalidade do contrato de PJ não se sustenta diante da realidade da prestação de serviços.

A procuradora do Trabalho em Presidente Prudente, Vanessa Martini, é enfática ao descrever a prática como uma fraude. "Quando ele tem todos os requisitos para ser empregado celetista e é contratado como PJ, é apenas o aspecto formal que é considerado. Se ele é contratado como PJ, mas ele não é um PJ efetivamente, ou seja, ele não é uma empresa, ele não organiza aquela atividade econômica, ele não tem autonomia para ser empresário, a gente está diante da 'pejotização', que é essa fraude para não ter que pagar esses direitos trabalhistas", esclarece Martini.

Impacto social

A principal motivação dos empregadores para adotar a "pejotização" é a diminuição de gastos. Ao contratar Pessoas Jurídicas, as empresas pagam menos tributos ao estado e ficam desobrigadas de conceder os direitos trabalhistas assegurados pela CLT. Assinar a carteira de trabalho é, de fato, mais oneroso para as empresas, uma vez que inclui uma série de garantias e proteções que visam à estabilidade e ao bem-estar do trabalhador, como contribuições previdenciárias e o FGTS.

Contudo, o corte de custos para as empresas se traduz em uma severa desproteção para o trabalhador. "O trabalhador tem direito a férias remuneradas com um terço, tem direito ao descanso semanal remunerado, tem direito ao 13º, aos depósitos de FGTS. Então, quando ele é mandado embora, ele tem direito a seguro-desemprego. Além disso, quando ele fica doente ou precisa se afastar ou sofre um acidente de trabalho, ele está protegido", detalha a procuradora. Estes direitos são pilares da segurança econômica de milhões de brasileiros.

Sem esse "arcabouço de proteção", o profissional "pejotizado" fica desamparado em momentos de vulnerabilidade. Em caso de doença, acidente de trabalho ou desemprego, ele não possui os mesmos recursos para se manter. Essa falta de segurança contribui para o aumento de acidentes e adoecimentos no país, evidenciando a precarização das condições laborais e o alto custo social dessa modalidade fraudulenta de prestação de serviços.

Embora a perspectiva empresarial defenda a "pejotização" como uma forma de trabalho complementar e adaptada aos tempos atuais, sem substituir o emprego tradicional, a realidade das denúncias e a análise jurídica indicam o contrário. A busca por flexibilização e redução de encargos, quando desvirtua a essência da relação de trabalho, gera um passivo social e legal que precisa ser urgentemente abordado.

Cenário nacional

A discussão sobre a legalidade da "pejotização" transcende o âmbito local de Presidente Prudente e alcança o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deve decidir, ainda neste ano, sobre os limites e obrigações das empresas na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em um julgamento que terá impacto direto sobre milhares de processos trabalhistas suspensos desde abril de 2025.

Paralelamente, o STF também analisará a questão do vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber, 99 e Rappi, um dos temas mais quentes e complexos do direito do trabalho contemporâneo. A decisão do Supremo será um divisor de águas, estabelecendo precedentes cruciais para o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Esse cenário de expansão da "pejotização" no país é impulsionado por uma série de fatores, incluindo as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017, que buscou flexibilizar as relações de emprego, a ampliação do regime do Microempreendedor Individual (MEI) e o crescimento exponencial do trabalho mediado por plataformas digitais. A conjugação desses elementos cria um ambiente propício para a proliferação de modelos de contratação que, em muitos casos, se afastam das garantias da CLT. Para aprofundar-se, confira a <a href="https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2024/04/15/pejotizacao-cresce-80-no-oeste-paulista-e-mp-do-trabalho-investiga-denuncias.ghtml" target="_blank" rel="noopener">matéria completa do G1</a>.

A crescente onda de denúncias em Presidente Prudente é um espelho do desafio nacional em equilibrar a flexibilidade do mercado com a proteção social dos trabalhadores. A expectativa pela decisão do STF e a atuação contínua do Ministério Público do Trabalho são fundamentais para redefinir os parâmetros da "pejotização" e garantir que a dignidade do trabalho seja preservada em todas as suas formas.

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