TJ aponta que lei de Nascimento sobre dinheiro de multas é constitucional
O TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou constitucional lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Eduardo Nascimento (Republicanos) sobre multas aplicadas pelos radares. O projeto exige que a Prefeitura de Marília divulgue no Portal da Transparência quanto arrecadou e onde estão sendo aplicados os recursos obtidos com as multas de trânsito. O […]