Araçatuba propõe doação de terrenos em distritos industriais para segurança jurídica e fomento

A Prefeitura de Araçatuba deu um passo significativo em direção ao estímulo econômico local ao anunciar a entrega à Câmara Municipal de um anteprojeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para a gestão de imóveis nos distritos industriais da cidade. A iniciativa visa aprimorar o ambiente de negócios, oferecendo segurança jurídica a empreendedores que há anos investem e produzem no município.

O principal objetivo da proposta é viabilizar concessões de direito real de uso, permissões e, notadamente, a doação de imóveis municipais a empresários industriais que estejam ocupando e produzindo ativamente nessas áreas. A medida busca resolver pendências históricas e pavimentar o caminho para um crescimento industrial mais robusto e previsível em Araçatuba.

A apresentação do anteprojeto foi realizada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) durante uma coletiva de imprensa, na manhã desta terça-feira (23), no Salão Azul do Paço Municipal. O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente da Governança dos parques municipais de Araçatuba, Oscar Saito, a vice-prefeita Nice Zucon, e os secretários de Desenvolvimento Agroindustrial, César Rezek, e de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra.

De forma simbólica, o anteprojeto foi entregue aos vereadores João Pedro Pugina (PL) e Hideto Honda (PSD), presentes na cerimônia. Segundo o prefeito Zanatta, o documento seguirá o trâmite normal para análise nas comissões da Casa de Leis, assegurando tempo hábil para que os parlamentares possam avaliá-lo com a devida calma antes da votação em plenário, garantindo a transparência do processo legislativo.

Um dos pilares do projeto é a possibilidade de empresas instaladas nos distritos industriais há mais de dez anos, e que tenham cumprido todos os requisitos legais e obrigações, se tornarem proprietárias das áreas onde estão seus imóveis. Essa condição é central para a proposta, visando a legitimar investimentos de longo prazo e consolidar a presença industrial na cidade.

Desafios superados

A iniciativa surge como uma resposta a demandas históricas da comunidade empresarial. Conforme destacou o prefeito, os distritos industriais de Araçatuba enfrentavam problemas de documentação há mais de três décadas, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) recente. “Nossos distritos industriais não tinham documentação, tinham vários problemas, houve uma ADIN recentemente. Nós conseguimos superar isso”, afirmou Zanatta, ressaltando o esforço municipal em destravar impasses antigos.

O texto do anteprojeto estabelece critérios rigorosos para a regularização. A formalização será precedida de uma avaliação prévia do imóvel e de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município. Para as situações já consolidadas, será exigido o cumprimento dos encargos por período superior a dez anos. O documento também prevê que não serão regularizadas as situações em que for constatada fraude, simulação, dolo, desvio de finalidade ou dano ao erário público, garantindo a integridade do processo e a proteção do patrimônio municipal.

O prefeito enfatizou a importância da segurança jurídica para o fomento de novos investimentos. “Muitos empresários investiram e eles não têm o direito à doação da área, mas fizeram infraestrutura e estão produzindo. A lei cria um fundo e um padrão igualitário a todas as concessões, não mais projetos específicos. E aqueles que cumpriram os dez anos conforme a concessão foi feita, eles terão a doação da área. Imagina como a indústria se formaria onde não tem a garantia jurídica de ter a área”, questionou Zanatta, sublinhando o impacto positivo da medida na atração e retenção de empresas.

A padronização das concessões e a criação de um fundo específico representam uma mudança paradigmática na forma como o município lida com suas áreas industriais, afastando a necessidade de projetos individualizados e promovendo uma política de desenvolvimento mais transparente e equitativa. Isso proporciona previsibilidade e confiança, elementos cruciais para qualquer plano de negócios de longo prazo. <a href="https://www.aracatuba.sp.gov.br/noticias" target="_blank" rel="noopener">Confira outras notícias sobre o desenvolvimento de Araçatuba.</a>

Fundo municipal

Complementando a nova estrutura de gestão, o anteprojeto prevê a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Distritos Industriais e Tecnológicos. Este fundo será um instrumento financeiro essencial para a sustentabilidade e expansão das áreas destinadas à indústria na cidade, garantindo recursos para infraestrutura e projetos futuros.

Os recursos que alimentarão o fundo provirão de diversas fontes. Entre elas, destacam-se as alienações de imóveis realizadas, transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos. Além disso, o fundo será abastecido por recursos oriundos de convênios, acordos, contratos e parcerias, doações de pessoas físicas e jurídicas, e os rendimentos resultantes da aplicação financeira de seus próprios recursos, assegurando uma base sólida para sua operação.

A gestão financeira e operacional do Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Distritos Industriais e Tecnológicos ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho. O fundo funcionará com um caixa separado do caixa geral da prefeitura, garantindo autonomia e especificidade na aplicação dos recursos, focando exclusivamente no desenvolvimento industrial e tecnológico local.

Para o prefeito Lucas Zanatta, a desburocratização é um dos pilares da gestão pública moderna e um catalisador para o crescimento econômico. O anteprojeto de lei se alinha a essa visão, buscando simplificar procedimentos e remover obstáculos que historicamente dificultaram a plena capacidade de investimento e expansão das indústrias instaladas em Araçatuba. <a href="#" target="_blank">Aprofunde-se no tema de legislação para distritos industriais.</a>

“Nós queremos que as indústrias de Araçatuba cresçam, deem lucros, gerem empregos, porque nós acreditamos que emprego é o melhor projeto social que tem. E nós queremos que a partir de agora essas empresas possam investir mais ainda”, explicou Zanatta, conectando a política de doação de terrenos à geração de postos de trabalho e ao bem-estar social, elementos fundamentais para o progresso de qualquer comunidade.

Impactos esperados

A proposta da prefeitura de Araçatuba, ao institucionalizar a doação de terrenos em distritos industriais para empresas que cumprem os requisitos de tempo e produção, representa um marco. A expectativa é que, com a segurança jurídica assegurada pela posse da terra, os empreendedores se sintam mais confiantes para expandir suas operações, realizar novos investimentos em infraestrutura e tecnologia, e, consequentemente, impulsionar a economia local.

O anteprojeto, agora em fase de tramitação na Câmara, tem o potencial de transformar a paisagem industrial de Araçatuba, convertendo áreas com pendências em polos de desenvolvimento dinâmicos. Ao simplificar a burocracia e oferecer um arcabouço legal sólido, a administração municipal não apenas resolve problemas do passado, mas também constrói pontes para um futuro de maior prosperidade e oportunidades para todos os seus cidadãos. Este movimento legislativo é um convite claro ao investimento e à inovação na região.

Acompanhe de perto a votação e as próximas etapas deste importante anteprojeto que promete remodelar o futuro industrial de Araçatuba. Para mais informações sobre economia e desenvolvimento regional, <a href="https://www.example.com/noticias-economia" target="_blank" rel="nofollow">visite nossa seção de economia.</a>