Justiça do Trabalho decide sobre segurança de detentos após acidente em cadeia paulista

A Justiça do Trabalho passará a ser competente para julgar casos de acidentes laborais que envolvam detentos em unidades prisionais, uma decisão que reconfigura o entendimento sobre os direitos e a segurança de pessoas privadas de liberdade durante atividades produtivas. A mudança de jurisprudência é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Presidente Prudente, motivada por um grave incidente ocorrido na cadeia feminina de Tupi Paulista, no interior de São Paulo.

O caso em questão, que desencadeou o debate e a subsequente decisão judicial, envolveu uma detenta que sofreu a amputação parcial do dedo mínimo da mão direita. O acidente, ocorrido em 24 de dezembro de 2024, foi provocado pela operação de uma máquina de fazer pão que estava desprovida das proteções de segurança exigidas pelas normas técnicas. Tal situação trouxe à tona a necessidade de garantir ambientes de trabalho seguros para todos, independentemente de sua condição jurídica.

A iniciativa do MPT visa a compelir o governo de São Paulo a cumprir as rigorosas normas de segurança e saúde no trabalho, conforme a legislação vigente, em todas as instalações prisionais que oferecem atividades laborais. A medida ressalta a importância de assegurar a dignidade humana e a proteção integral aos trabalhadores, mesmo aqueles que cumprem pena em regimes de privação de liberdade.

O acidente e a busca por justiça

O laudo técnico e o manual da máquina, apresentados no documento da ação civil pública, confirmaram a ausência de dispositivos de intertravamento e proteções físicas. Tais elementos seriam cruciais para impedir o acesso às zonas de perigo enquanto o equipamento estivesse em movimento. Esta falha direta contraria a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho brasileiro, que estabelece requisitos mínimos para a segurança em máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

O Estado de São Paulo havia contestado a ação movida pelo MPT. O argumento central era que o trabalho dentro das prisões, por ser parte integrante da execução da pena e ter caráter terapêutico e ressocializador, deveria ser julgado por varas da Justiça Comum Estadual, e não pela Justiça do Trabalho, especializada em relações laborais.

A recusa do Estado e a decisão judicial

A complexidade do caso foi ainda acentuada pela postura da administração penitenciária. Segundo os autos da ação, a corregedoria e a direção da unidade prisional de Tupi Paulista teriam se recusado a fornecer documentos essenciais para a investigação do MPT, como laudos de inspeção das máquinas e prontuários médicos da detenta acidentada, dificultando o andamento da apuração e a busca por responsabilidades.

Na decisão que estabeleceu a competência, o juiz Claudio Issao Yonemoto, da Justiça do Trabalho, explicou que a Emenda Constitucional nº 45/04, que alterou a Constituição Federal em 2004, ampliou a alçada da Justiça do Trabalho. Desde então, esta passa a ser responsável por julgar qualquer tipo de relação de trabalho, transcendendo a antiga limitação a apenas empregados formais sob o regime da CLT.

O magistrado reforçou que a própria Lei de Execução Penal (LEP) exige o cumprimento de normas de segurança e higiene durante o trabalho dos detentos. Ele destacou que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal) e o Princípio da Proteção Integral impedem que o Estado utilize a condição de detento como um 'salvo-conduto' para expor trabalhadores a condições degradantes ou inseguras, independentemente de sua situação jurídica.

Em sua fundamentação, o juiz Yonemoto foi enfático ao afirmar: 'A omissão estatal na manutenção de máquinas e na capacitação das internas gera responsabilidade civil objetiva e autoriza a imposição de obrigações de fazer por esta Justiça Especializada'. Essa declaração sublinha a responsabilidade do Estado em garantir um ambiente de trabalho seguro para todos os indivíduos sob sua custódia, mesmo em atividades com fins ressocializadores.

A defesa do Estado havia reiterado a tese de que a atividade laboral do preso possuiria 'natureza terapêutica e ressocializadora', o que, em sua visão, remeteria a competência para a Justiça Comum Estadual. Contudo, a Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacifica o entendimento de que a condição de presidiário não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de acidentes de trabalho, reforçando a abrangência da lei trabalhista.

Implicações e o futuro da segurança laboral prisional

Diante da gravidade da situação e da comprovação de descumprimento das normas de segurança, o Ministério Público do Trabalho de Presidente Prudente pleiteou a condenação do Governo de São Paulo ao pagamento de, no mínimo, R$ 100 mil por danos morais coletivos. Este pedido, entretanto, ainda aguarda o julgamento do mérito da ação, que determinará a indenização final e outras obrigações que possam ser impostas ao Estado.

Em resposta à solicitação de informações, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo não se manifestou até a última atualização desta reportagem. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, em nota, que já apresentou sua defesa no processo e aguarda o resultado do julgamento definitivo da ação, mantendo sua posição inicial de contestação da competência.

A decisão da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente não se restringe apenas ao caso de Tupi Paulista. Ela estabelece um precedente importante para todas as unidades prisionais do Estado e, potencialmente, do país, que oferecem trabalho a detentos. A partir de agora, a fiscalização e a garantia de um ambiente de trabalho seguro nas prisões passam a ter um novo e robusto amparo legal, com a Justiça do Trabalho pronta para atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores encarcerados. [Link Interno: Leia também: Mulheres vítimas de violência receberam R$ 822 mil em auxílio-aluguel no Oeste Paulista; saiba como buscar apoio]

Este veredito ressalta a importância de que a ressocialização, um dos pilares da execução penal, ocorra em condições que respeitem integralmente a legislação trabalhista e os direitos humanos fundamentais. A expectativa é que a decisão impulse a revisão e a adequação das condições de trabalho em todas as penitenciárias, prevenindo futuros acidentes e garantindo que a pena não se sobreponha à dignidade da pessoa humana. [Link Externo: Acesse o site do MPT para mais informações sobre direitos trabalhistas]