Imposto de renda: Entenda as divergências sobre deduções para pessoas com deficiência

O período de declaração do Imposto de Renda (IR) anualmente reacende discussões importantes sobre os direitos tributários e as complexidades da legislação. Para pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), existem pontos de divergência significativas entre o entendimento da Receita Federal e o da Justiça Federal. Essas diferenças impactam diretamente a possibilidade de deduções, especialmente em gastos com educação e previdência privada, gerando dúvidas e incertezas para os contribuintes.

A questão é abordada em detalhes pelo podcast VideBula, da Radioagência Nacional, que explora como essas interpretações distintas afetam as famílias e os indivíduos. Em um cenário onde a legislação busca promover a inclusão, mas a sua aplicação prática encontra obstáculos, compreender os meandros jurídicos torna-se essencial para garantir o pleno exercício dos direitos. As ramificações dessas divergências reverberam na vida de milhares de brasileiros, exigindo atenção e informação detalhada.

Gastos escolares

Um dos temas mais debatidos nos últimos anos é a dedução de gastos com a educação de dependentes com TEA. Enquanto a regra geral estabelece um limite de R$ 3.561,50 por dependente para despesas educacionais, uma decisão judicial de 2023 abriu um precedente para que esses gastos sejam considerados despesas de saúde, que, por sua vez, não possuem limite máximo de dedução. Essa interpretação transforma a mensalidade escolar em um investimento direto na saúde e no desenvolvimento do indivíduo.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão da Justiça Federal, através do Tema 324, firmou o entendimento de que a escola regular pode ser integralmente deduzida como despesa médica para crianças com deficiência em geral, não se restringindo apenas ao autismo. A chave para essa consideração é a natureza terapêutica e inclusiva do ambiente escolar.

O advogado Bruno Henrique, especialista em direito previdenciário, elucida essa perspectiva: “Essa dedução se enquadra para qualquer tipo de deficiência, desde que a escola seja um objeto terapêutico, um objeto de inclusão”. Assim, a presença da criança na escola transcende o aspecto puramente educativo e é reconhecida como parte fundamental de seu tratamento e desenvolvimento, garantindo um ambiente de apoio e estímulo.

Critérios legais

Em contrapartida, a Receita Federal possui um entendimento mais restrito. Segundo o órgão, a dedução integral de despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental só é reconhecida se o pagamento for efetuado a uma entidade destinada especificamente ao tratamento dessas condições, e que seja atestado por laudo médico. O auditor-fiscal da Receita, José Carlos Fernandes da Fonseca, cita o Decreto 9.580 de 2018, em seu artigo 73, para reforçar a posição: “se for uma escola normal, não vai caber essa dedução”.

Diante dessa disparidade de interpretações, a possibilidade de cair na malha fina é real para quem declara mensalidades escolares como despesas de saúde, especialmente devido aos altos valores envolvidos e à ausência de uma dedução automática. Para casos de escolas especializadas, a Receita pode conceder o benefício mediante apresentação de laudos médicos e relatórios pedagógicos comprobatórios. Contudo, a situação se complexifica para dependentes matriculados em escolas regulares.

Para aqueles que buscam a dedução para despesas em escolas regulares, o caminho geralmente envolve um processo judicial. O advogado Thiago Helton, especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, explica: “A Receita Federal vai pedir comprovação e dizer que essa dedução está errada. Você vai precisar demonstrar e terá que apresentar uma defesa administrativa ou até mesmo uma discussão judicial pautada no Tema 324 da TNU, que é o precedente que nós temos”. A jurisprudência formada pelo Poder Judiciário, nesse caso, oferece uma base sólida para a defesa dos contribuintes.

Previdência privada

Além das despesas educacionais, outro direito tributário pouco conhecido e de grande impacto para pessoas com deficiência diz respeito à previdência privada. Aposentados que já possuem isenção sobre seus rendimentos podem estender esse benefício para o resgate com imposto zero sobre investimentos em previdência privada, nas modalidades VGBL ou PGBL.

Conforme Thiago Helton, “o investimento tem natureza de complemento da aposentadoria. E esse é um entendimento já pacífico pelos tribunais federais”. Essa compreensão alinha a previdência privada à natureza dos rendimentos de aposentadoria, garantindo a isenção tributária no momento do resgate.

Similar à questão das escolas, a isenção sobre a previdência privada também é um ponto de discordância com a Receita Federal e não é concedida automaticamente. O benefício exige um processo judicial, uma vez que as instituições financeiras que controlam os planos de previdência, muitas vezes, desconhecem ou não aplicam esse direito de ofício. “A gente acaba fazendo uma provocação junto à instituição que controla o plano e normalmente eles vão desconhecer. Aí você entra com uma ação declaratória”, detalha Helton.

A vantagem dessa isenção judicial é notável, tornando a previdência privada um veículo de investimento extremamente atrativo para esse público. “É um direito que pouquíssimas pessoas sabem no Brasil e que acaba tornando esse um veículo de investimento muito legal. Vai ser um investimento que você vai fazer e não vai pagar imposto nenhum. Em qualquer outro tipo de investimento, você pagaria pelo menos 15% ao governo”, ressalta o advogado, evidenciando o potencial de economia e planejamento financeiro que esse direito proporciona.

Próximos passos

As divergências entre o fisco e o judiciário no Imposto de Renda sublinham a importância de buscar informações e, quando necessário, orientação jurídica especializada. Para pessoas com deficiência e suas famílias, conhecer seus direitos e os caminhos legais disponíveis é fundamental para evitar a malha fina e garantir o acesso aos benefícios fiscais que a lei, na interpretação dos tribunais, lhes confere. A busca por esses direitos não apenas alivia o ônus financeiro, mas também reforça a inclusão e o suporte a quem mais precisa.

Aprofunde-se no tema e confira todos os episódios do podcast VideBula da Radioagência Nacional, incluindo o especial sobre Imposto de Renda, para mais detalhes e esclarecimentos. <a href="https://radioagencianacional.ebc.com.br/" target="_blank" rel="noopener">Acesse o site da Radioagência Nacional</a>. Leia também sobre como <a href="https://www.seusite.com.br/ir-como-declarar-planos-de-saude-e-dependentes" target="_blank" rel="noopener">declarar planos de saúde e dependentes sem cair na malha fina</a>, e <a href="https://www.seusite.com.br/entenda-deducoes-despesa-medica-ir" target="_blank" rel="noopener">o que pode ou não ser deduzido como despesa médica no IR</a>.