Procuradoria da Câmara acolhe pedido de CP e leitura será feita na 2ª

A procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Marilia deu parecer favorável ao prosseguimento da representação feita por Ronaldo Martins Machado, que pede a abertura de uma CP (Comissão Processante) contra o prefeito Daniel Alonso (PL). Segundo Machado, o chefe do Executivo cometeu improbidade administrativa, ao praticar supostas “pedaladas fiscais” no caso do rombo do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília).

Machado aponta, na representação de 70 páginas protocolada no final da tarde (às 16h35) desta terça-feira (09/04) no Legislativo, que o prefeito Daniel Alonso pode ter feito “manobras contábeis” no caso da dívida com o Ipremm. Segundo o denunciante, a evolução dos débitos com o instituto responsável pelas aposentadorias dos servidores de Marília demonstra má fé e irresponsabilidade por parte do Executivo.

O procurador Daniel Alexandre Bueno emitiu o seu parecer às 18h do mesmo dia. “A representação cumpre as formalidades legais, uma vez que estão presentes as descrições de fatos, ao menos em tese, passíveis de configurar infração político-administrativa e indicadas as provas, e dada, ainda, a condição subjetiva do denunciante (eleitor), opino pelo prosseguimento da presente representação”, escreveu em seu despacho.

Na sequência de seu parecer, ele aponta ainda que o documento deve ser incluído na ordem do dia da primeira Sessão Ordinária (15/04), restando seu recebimento ao crivo do Plenário (votação dos vereadores), que decidirá sobre seu acolhimento por maioria simples de votos.

Bueno encerra sua decisão, apontando que o processamento do pedido deve ser analisado conforme a legislação sobre o tema. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, escreveu.

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